A restrição dos chamados penduricalhos do Judiciário determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi bem recebida entre grande parte da magistratura do país.
É o que se depreende da reação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que esta semana protocolou no STF um pedido de esclarecimentos a sobre a medida tomada em março deste ano, que impede o pagamento das verbas indenizatórias e gratificações a membros do Judiciário ultrapasse o teto constitucional.
A decisão atinge também integrantes do Ministério Público, das Defensorias, dos Tribunais de Contas e das Advocacias Públicas.
No documento, a Anamages relaciona diversos pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores ao longo dos últimos anos, que somados alcançam cifras milionárias.
Para a entidade, o STF criou insegurança sobre a quitação de passivos já reconhecidos administrativamente ou pela Justiça e pode permitir parcelamentos considerados “irrisórios”, incapazes de cobrir juros e correções monetárias.
A Anamages argumenta que a decisão é falha, pois não esclarece como devem ser feitos os pagamentos dos créditos retroativos já consolidados antes da medida restritiva, ressaltando que isso pode levar ao “esvaziamento” dos valores ao longo do tempo.
Não há prazo definido para o STF responder os questionamentos contidos na petição da Anamages.
Até lá, cabe aos tribunais e demais entidades afetadas pela medida acatar a decisão e agir conforme a determinação do Supremo.
E às entidades representativas da magistrutra no país compete orientar os seus associados nessa mesma direção.
