A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 tomou novos rumos que vão muito além da reorganização do cronograma dos trabalhadores. O deputado federal Sérgio Turra (PP) encabeçou propostas de contrapartida ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que propõe reduzir e flexibilizar contribuições previdenciárias e trabalhistas.
O rol de propostas do bloco do Centrão e partidos de oposição ao governo federal contempla mudanças que impactam diretamente a “saúde” trabalhista e trás alívio tributário e trabalhista para as empresas.
“Jabutis” contratuais e tributários
1. Corte pela metade no FGTS: a proposta assinada por 176 parlamentares quer reduzir em 50% a porcentagem de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reduzindo de 8% para 4% para as empresas que aderirem ao novo teto de horas.
2. Zerada a cobrança de INSS para os empregadores: as empresas que contratarem novos funcionário dentro do novo regime de jornada de trabalho seriam beneficiadas isençaõ da contribuição mensal previdenciária do colaborador. A contraproposta diz que o benefício é “temporário e escalonado”. Ou seja, a contribuição volta a acontecer, mas de forma gradual e parceladas ao longo do tempo. Atualmente a contribuição é de 20% sobre o valor do salário.
3. Abatimento duplo de impostos: novos postos de trabalho dentro do novo regime são condições para que as empresas que integram o regime de Lucro Real (grandes empresas), Simples Nacional e Lucro Presumido (pequenas e médias empresas) tenham um incentivo fiscal robusto para o que apontam como prejuízo financeiro:
- Grandes empresas – gasto com salário do novo funionário seria deduzido duas vezes na hora de calcular o imposto. Na prática, se uma empresa gastar R$ 5 mil por mês com salários e encargos de um novo colaborador, na hora de prestar contas ela registraria que gastou R$ 10 mil. Isso reduz artificialmente o lucro da empresa no papel e gera desconto generoso e robusto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que deve ser pago.
- Pequenas e médias empresas – o cálculo passaria a ser em cima do quanto uma grande empresa economizaria com o abatimento duplo e transforma o valor em um “cupom” de desconto (crédito) para as empresas menores. O microempresário poderá usar esse crédito para abater diretamente do valor do imposto unificado que ele paga mensalmente – seja no Lucro Presumido ou do Simples Nacional.
4. Desconto em taxas de risco: um”desconto no seguro” que as empresas pagam obrigatoriamente ao governo para cobrir acidentes de trabalho: Riscos ambientais de Trabalho (RAT) e Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Os descontos vão de 1% a 3% em cima do valor total da folha de pagamento. Essa contribuição é usada pelo governo para financiar custos de auxílio-doença, reabilitações e aposentadorias por invalidez de trabalhadores que sofreram acidentes ou contraíram doença por causa do emprego.
5. Tratados individuais acima da lei: contratos individuais e convenções coletivas seriam “soberanos” às leis em pontos como escala de revezamento, bancos de horas, intervalos para almoço e teletrabalho.
6. Pausas fora do cálculo de trabalho: intervalos e pausas de descanso previstos em lei e normas de saúde não serão contados nas horas totais de trabalhos diários, ou seja, o trabalhador ficaria uma a duas horas a mais em média no trabalho, para ter o direito a se alimentar e pausas pontuais para se recuperar.
7. Freio no cronograma: a nova jornada de trabalho só passaria a valer dentro de 10 anos, a partir da data da sanção (aprovação).
Mais sobre a transição da nova lei
O freio do cronograma puxado pelos parlamentares do Centrão da Câmara dos Deputados fixa de forma categórica que a reforma trabalhista passe a entrar em vigor em definitivo em 10 anos, contando a partir da sua publicação – depois de aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Siva (PT).
Não para por aí, um grande grupo de profissionais tem regra “especial”: as atividades essenciais – saúde, segurança, abastecimento, mobilidade e etc – ficam totalmente fora da redução da, carga horária, mantendo o limite máximo de 44 horas semanais.
Segundo o cientista político, Rafael Cortez, estas novas propostas à PEC podem ser aprovadas devido a pressão e força empresarial e instituições representativas.
Cortez aponta que “o capital tem força legislativa” para alterar os rumos originais da proposta, sobretudo na atual fase, na Comissão Especial, em que há muitos parlamentares que estão associados a esses grupos de interesses.
“A tendência no plenário de ter uma solução desses parlamentares mais ligados às organizações contrárias ao texto“, destacou Cortez. Apesar do peso e alterações consideráveis na PEC feito pelas contrapropostas do Centrão, o cientista político afirmou que “há um risco sim da PEC ser alterada a partir dessas movimentações“, mesmo tirando o espírito original do texto.
E agora? Para onde vai a PEC?
De acordo com o cronograma da Câmara, o relator da matéria na Comissão Especial, o deputado Leo Prates (Republicanos), vai apresentar o parecer final nesta quarta-feira (20). Só que a votação não ocorreria agora, seria somente para a terça da próxima semana, prevista para o dia 26 de maio e no dia seguinte, a PEC do fim da escala 6×1 seria votada no Plenário.
Segundo especialista, a tendência é que o texto da PEC seja mais enxuto para evitar ainda mais alterações no texto constitucional e descaracterização do real objetivo.
