Bandeira da Organização das Nações Unidas (ONU)
Reprodução/ONU
A Assembleia Geral da ONU adotou nesta quarta-feira (20) uma resolução que reforça as obrigações climáticas dos países. O texto, adotado por 141 votos a favor, 8 contra (incluindo Estados Unidos, Israel, Irã, Rússia e Arábia Saudita) e 28 abstenções, “é uma poderosa proclamação do direito internacional, da justiça climática, da ciência e da responsabilidade dos Estados em proteger as populações da crescente crise climática”, afirmou o secretário-geral da ONU, António Guterres.
Ofuscada por guerras e altos preços do petróleo, a luta por ações climáticas está ganhando terreno na esfera jurídica. Liderada por Vanuatu, uma pequena nação insular do Pacífico, a resolução sobre as responsabilidades climáticas dos Estados foi adotada. A resolução endossa o parecer consultivo histórico emitido no ano passado pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), sobre a responsabilidade dos Estados em respeitar seus compromissos climáticos.
“Sabemos que alguns prefeririam que esta Assembleia dissesse menos, ou nada”, observou Odo Tevi, embaixador de Vanuatu na ONU, e um dos principais defensores da justiça climática, antes da votação. “Os danos são reais e já estão sendo causados às ilhas e áreas costeiras baixas, às comunidades que enfrentam secas e quebras de safra, àqueles cujos lares, meios de subsistência e cultura estão sendo afetados por forças que não desencadearam”, enfatizou.
Em 23 de julho de 2025, após dois anos de audiências com mais de 100 Estados dispostos a apresentar seus pontos de vista, os juízes da mais alta corte do mundo emitiram, por unanimidade, um parecer consultivo robusto e detalhado, que superou as expectativas. Os Estados têm “obrigações legais” de agir em relação às mudanças climáticas, uma vez que sua preservação protege os direitos humanos e a habitabilidade do planeta.
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Virada decisiva em termos de responsabilidade
O não cumprimento dessas obrigações é “ilegal”, advertiu o Tribunal Internacional de Justiça, e pode levar a processos judiciais e indenizações. Nesse sentido, os Estados também são obrigados a regulamentar as atividades de agentes privados dentro de sua jurisdição.
Os pareceres consultivos do TIJ, em virtude de seu valor jurídico e autoridade moral, servem como referência legal em disputas nacionais ou internacionais, ou entre comunidades locais e empresas. Mas Vanuatu, que luta por sua sobrevivência, quis ir além.
Na Assembleia Geral da ONU, a questão fundamental era se os Estados estavam cumprindo as exigências estabelecidas pelo tribunal.
A resolução, defendida desde janeiro pela pequena nação insular do Pacífico, juntamente com um pequeno grupo de países diversos (Países Baixos, Quênia, Serra Leoa, Colômbia, Barbados, Ilhas Marshall, Micronésia, Palau, Jamaica, Filipinas e Burkina Faso), “acolhe” o parecer do Tribunal Internacional de Justiça, que descreveu como uma “contribuição de grande autoridade”. O texto de quatro páginas “exorta todos os Estados a honrarem suas obrigações perante o direito internacional” para proteger o clima.
“Este resultado é de suma importância para a credibilidade do direito internacional e do sistema multilateral”, afirmou Odo Tevi.
Falando em nome dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, o embaixador de Fiji, Filipo Tarakinikini, também enfatizou a importância do texto: “Quando falamos de uma ameaça existencial, não estamos falando metaforicamente; estamos falando com base na experiência vivida. Esta é uma afirmação de sobrevivência – nos níveis jurídico, cultural e civilizacional”, salientou. “Apelamos por um compromisso concreto de solidariedade, traduzido em financiamento sustentável para adaptação, proteção dos direitos marítimos e, quando apropriado, realocações.”
Agenda avança, apesar de pressões
Diversas organizações da sociedade civil reagiram logo após a votação. “Neste contexto global de escalada da violência e ataques implacáveis ao multilateralismo e ao Estado de Direito, este momento é excepcional”, disse à RFI Nikki Reisch, diretora de programas climáticos do Centro de Direito Ambiental Internacional, uma ONG de advogados especializados. “A maioria global se recusa a permitir que um punhado de estados ricos em petróleo sequestre essa agenda.”
Após a conferência sobre a eliminação gradual dos combustíveis fósseis na Colômbia, a resolução enfatiza as medidas necessárias para limitar o aquecimento a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais: “a eliminação gradual dos combustíveis fósseis de forma justa, ordenada e equitativa para alcançar a neutralidade de carbono até 2050, de acordo com os dados científicos, e a eliminação gradual dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis o mais rápido possível”.
O segundo objetivo deste texto era tornar operacional o arcabouço jurídico para a ação climática dos Estados. A resolução visa garantir que as políticas nacionais estejam em conformidade com as obrigações legais.
Como era de se esperar, foi justamente essa seção, que atribui a responsabilidade aos Estados, que desencadeou o impasse. Foi nesse ponto que o texto foi diluído.
A versão inicial incluía a criação de um “registro internacional” de perdas e danos econômicos e não econômicos causados pelas mudanças climáticas. Com base na coleta de depoimentos e dados, ele serviria para documentar e quantificar os danos em todo o mundo.
O texto adotado, entretanto, não menciona este aspecto, rejeitado pelos países desenvolvidos, incluindo a União Europeia, que avaliam que o registro abriria caminho para solitações de reparações históricas. A resolução destaca a expressão “reparações integrais aos Estados lesados”, utilizada pelo TIJ.
EUA não reconhecem “autoridade”
Os Estados Unidos exigiram, desde o início, o abandono completo do projeto. Em uma declaração antes da votação, a representante especial adjunto dos EUA na ONU considerou a resolução “muito problemática” e se recusou a endossar sua “autoridade”.
O texto solicita que o secretário-geral da ONU apresente “mecanismos” para garantir o “cumprimento integral de todas as obrigações” e que identifique “falhas” por parte dos Estados. A última cláusula prevê um acompanhamento anual perante a Assembleia Geral. Esse ponto também foi contestado, sem sucesso.
Assim como o parecer consultivo do TIJ, a resolução não é juridicamente vinculativa, mas carrega o peso simbólico de ser universal. “Este sucesso reflete a urgência e o crescente consenso científico, jurídico e, cada vez mais, político sobre a necessidade e os benefícios de acelerar a transição para um mundo livre de combustíveis fósseis”, analisa Nikki Reisch.
