Resex Chico Mendes em Xapuri é a área protegida mais pressionada pelo desmatamento
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação de um fazendeiro por desmatamento ilegal de 34 mil hectares em uma área de reserva ambiental ao redor de uma fazenda no município de Xapuri, no interior do Acre. Os desembargadores, contudo, reduziram de R$ 25 mil para R$ 10 mil o valor que ele terá que pagar em danos morais, conforme sentença publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (21).
De acordo com a decisão, o local desmatado é uma Área de Preservação Permanente (APP) pertencente a terceiros. A denúncia foi feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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A primeira sentença é de março de 2025. A condenação também determinou que o réu restaure a área desmatada, sob pena de R$ 500,00 por dia de descumprimento, valor que irá para o proprietário de terra autor da ação.
🌳 Desmatar é considerado crime ambiental no Brasil caso seja feito sem a devida autorização dos órgãos competentes. A prática é regida pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), e quem comete a infração pode receber multa e até ser preso.
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O Ibama autuou o responsável e determinou o embargo da propriedade. Na decisão judicial, os magistrados destacaram que a prática causou impactos ao equilíbrio ecológico e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
Desmatou área de reserva de outro proprietário
A localidade desmatada é da Fazenda Ponteio. Consta no processo que o proprietário comprovou, em setembro de 2022, durante uma fiscalização do Ibama.
Áreas de reserva legal são trechos de propriedades que não podem ser desmatadas nem pelo proprietário nem por outras pessoas. Conforme o processo, o dono da terra acusou o suspeito de pela derrubada em seu terreno.
Desse total, 17.771 hectares foram de outra reserva e 16.203 hectares dentro da área que pertence à Fazenda Ponteio.
O acusado negou que houve desmatamento, mas sim uma limpeza de pastagem.
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