A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) começaram a discutir uma reação do Brasil à decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes sobre um processo aberto contra ele nos Estados Unidos.
A avaliação no Supremo é que o caso envolve cooperação internacional e, por isso, são necessárias as tratativas com a AGU e o MJ.
Essa análise envolve entender quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicáveis ao caso.
⚖️Isso porque a lei brasileira estabelece que um magistrado brasileiro não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função.
O advogado norte-americano Martin De Luca — responsável pela plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group — afirmou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi notificado sobre o processo judicial via e-mail.
As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas argumentam que as determinações de Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
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A notificação via e-mail é um procedimento fora do formato tradicional — que deveria ocorrer via trâmites diplomáticos —, e foi adotada após a Justiça Federal da Flórida autorizar o procedimento.
A decisão assinada na última sexta-feira (22) atendeu a pedidos das plataformas. Elas alegaram que o modelo via diplomacia está paralisado no Brasil. Na prática, o envio do documento por e-mail destrava o andamento do processo em território norte-americano.
Alexandre de Moraes durante julgamento da Primeira Turma do STF sobre os acusados de mandar matar Marielle Franco
Mateus Bonomi/Reuters
