Fachada da sede do Ministério Público do Distrito Federal
Gabriel Luiz/G1
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) publicou cinco novas portarias com o objetivo de reforçar a fiscalização, o controle e o acompanhamento de fundações e entidades do terceiro setor que atuam no DF.
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De acordo com o MPDFT, a expectativa é tornar mais eficiente a fiscalização e garantir maior controle sobre a atuação das fundações e associações.
O conjunto de normas:
define regras para fiscalizar fundações ligadas a partidos políticos, com foco no cumprimento das finalidades, sem interferir na Justiça Eleitoral;
estabelece critérios para análise de prestação de contas de fundações e associações, incluindo documentos obrigatórios e possíveis resultados, como aprovação, ressalvas ou rejeição;
padroniza regras sobre o funcionamento das fundações privadas, desde a criação até eventual extinção, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica;
cria regras para prestação de contas especial de recursos recebidos por decisões judiciais, com exigência de transparência e previsão de sanções;
define quais entidades devem prestar contas de 2025, fixa prazos e prioriza a fiscalização de casos com histórico de irregularidades.
As mudanças atingem diferentes aspectos da atuação das entidades, como prestação de contas, organização administrativa, uso de recursos e cumprimento das finalidades institucionais.
Segundo o órgão, as medidas estabelecem procedimentos mais claros e padronizados para o chamado dever de velamento, atribuição do MPDFT de acompanhar e fiscalizar fundações privadas.
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