A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem 20 dias para se manifestar sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revisão da condenação do ex-presidente no caso da tentativa de golpe de Estado. O prazo foi estipulado pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator do pedido de revisão criminal.
No dia 8 de maio, os advogados de Bolsonaro pediram a revisão ao STF, com o objetivo de anular a pena de 27 anos e 3 meses de prisão a que ele foi condenado no julgamento de 11 de setembro do ano passado, entre os réus do núcleo 1 da trama golpista.
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Nunes Marques encaminhou o caso para análise da PGR, classificando a situação do ex-presidente como complexa. Pelo regra no Código de Processo Penal, são previstos 10 dias para o parecer; o ministro decidiu estender.
O que alega a defesa
Os advogados de Jair Bolsonaro pedem a anulação do processo contra o ex-presidente. Entre outros pontos, alegam que a ação penal deveria ter sido julgada pelo Plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.
Afirmam também que a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid é nula, por ter sido celebrada de forma involuntária, funcionando como um “mecanismo para comprometer o ex-presidente”.
Outro argumento é o de que houve “acesso tardio, massivo e funcionalmente ineficaz” a provas, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Além disso, argumentam que foram criminalizados atos que seriam “meros atos de cogitação e, quando muito, preparação” e que não haveria “sequer indícios” de que Bolsonaro tivesse conhecimento de fatos pelos quais foi condenado.
Dessa forma, pede a absolvição do ex-presidente de todos os crimes imputados.
A pena
Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 11 de setembro do ano passado a 27 anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
Ele começou a cumprir a pena em 25 de novembro, quando foi reconhecido o trânsito em julgado da condenação e foi encerrado a possibilidade de recurso.
Inicialmente, permaneceu detido na Superintendência Regional da Polícia Federal e, em 15 de janeiro, foi transferido para a unidade do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”.
Em 24 de março, teve concedida prisão domiciliar humanitária pelo prazo inicial de 90 dias, enquanto se recupera de um quadro de broncopneumonia. Ele permanece cumprindo pena em sua residência.
