O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta-feira (27) que o governo vai instaurar processo administrativo contra plataformas digitais de transporte individual e delivery por descumprimento da regra que determina que os aplicativos informem a composição dos preços cobrados dos consumidores.
🛵Em março deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma portaria estabelecendo que as plataformas deveriam exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado.
Segundo o ministro, as empresas que não estão cumprindo a portaria são iFood e Keeta. As empresas vão ter prazo de 20 dias para responderem. Após o prazo, caso não cumpram a portaria, estarão sujeitas a multas de até R$ 14 milhões.
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“Acima de tudo é um direito dos trabalhadores que ficam o dia todo em cima de moto, atrás de volante e tem seus ganhos substraidos, sem clareza, por big techs com ganhos bilionários na bolsa de valores. Não vamos aceitar que a transparência seja burlada. Aquelas que não cumprirem pagarao preço”, afirmou o ministro.
Segundo o órgão, as informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização, com os seguintes itens:
Preço total — valor pago pelo consumidor
Parcela da plataforma — valor retido pelo aplicativo pela intermediação
Parcela do motorista ou entregador — valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais
Parcela do estabelecimento — valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de delivery
O governo deu 30 dias para as empresas se adequarem às novas regras. Após esse prazo, a Senacon começou a fiscalizar a transparência de preços ao consumidor nos aplicativos.
No inicio do mes, a Senacon notificou seis empresas por descumprimento da portaria.
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“Nao é opcional cumprir uma portaria. A empresa não escolhe. Fica a questão do que uma empresa que não oferece transparência tem a esconder”, disse Boulos.
Segundo Boulos, o processo vai ser publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
