A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai cancelar em definitivo cerca de 800 mil multas por evasão de pedágio que foram registradas na Rio-Santos, no trecho da BR-101. A medida foi confirmada nesta quarta-feira (27).
As infrações foram aplicadas nos pórticos do pedágio eletrônico, free flow, em Paraty, Mangaratiba e Itaguaí, que ficam na Costa Verde do estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a ANTT, as multas foram anuladas após muitos motoristas quitarem a tarifa de pedágio com atraso devido a falhas operacionais do sistema eletrônico de cobrança.
O cancelamento foi formalizado por meio da Deliberação 277 da ANTT. No documento, a agência também determinou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema free flow em todo o país.
Ainda segundo a ANTT, o cancelamento das multas ocorreu de forma automática. Os pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também vão ser retirados.
Suspensão
No dia 28 de abril, o Governo Federal anunciou a suspensão das multas e dos pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das cobranças feitas nos pedágios que estão no sistema free flow. Ao todo, foram suspensas 3,4 milhões de multas.
A medida foi anunciada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e vale para os motoristas que não pagaram as taxas dos pedágios e a multa pela evasão.
O governo ainda determinou um prazo de até 200 dias, a partir da data do anúncio, para a regularização dos débitos. Sendo assim, os usuários têm até o dia 16 de novembro deste ano para quitar as dívidas.
Além disso, também foi paralisada a aplicação de novas multas por infração durante o período.
Quem pagar as tarifas dentro do prazo pode ainda recuperar os pontos perdidos na CNH.
A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto vai arcar com o pedágio e a multa por atraso, conforme informou o Contran.
Pelo menos 3 milhões de autuações foram emitidas pela passagem nos pedágios eletrônicos nas estradas federais e estaduais do país.
Ressarcimento
Quem já pagou as multas emitidas pela inadimplência pode pedir o ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo previsto de 200 dias.
Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa, conforme disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O valor é de R$ 195,23.
A restituição também vale para a perda dos pontos acumulados na CNH.
Outra medida anunciada pelo governo é de que as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem os sistemas e concluírem a integração de dados.
O objetivo é que a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito. Com a integração, o usuário poderá consultar em um só lugar todos os registros de pedágio eletrônico e valores pendentes.
O que é o Free Flow?
O Free Flow é o modelo de “pedágio eletrônico em livre passagem”, que elimina praças físicas e cancelas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) explica que os veículos passam por pórticos que identificam automaticamente TAGs ou placas e a cobrança é feita de forma eletrônica.
Para os usuários que não possuem tags, o sistema identifica a placa do carro e o motorista tem até 30 dias para realizar o pagamento.
Caso ele não seja feito, é gerada uma multa e considerada a inadimplência.
O não pagamento ainda configura evasão, resultando em multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
