Após extensa sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, no final da tarde desta terça-feira (9), a votação pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Os trabalhos foram remarcados oficialmente para esta quarta (10), às 10h.
A sessão começou às 14h57 e encerrou logo após o presidente da comissão, o deputado Leur Lomanto Júnior (União), anunciar o fim das votações, às 17h28. O encerramento da sessão ocorreu após uma extensa jornada de debates e embates políticos.
O motivo central do adiamento foi para cumprir regra rigorosa sob o Regimento Interno da Câmara dos Deputados que não permite aos parlamentares estarem reunidos em comissões quando iniciar a Ordem do Dia no Plenário principal da Casa. Quando essa atividade geral inicia, todas as comissões, incluindo CCJ, são obrigadas a cessar as atividades.
A duração da reunião para além da esperada deu-se pelos blocos partidários que se estenderam nas discussões ao longo de toda a tarde, com o tempo se esgotou antes que os votos pudessem ser formalmente registrados. O cenário de aceitação da matéria é de total admissibilidade pela oposição. Diferente da base governista que se coloca em imperaticvo, contra a redução da maioridade penal.
Do que depende o parecer da CCJ?
O que está em jogo no CCJ é a aprovação ou rejeição da proposta do novo texto constitucional. A “permissão” para que ele entre no rito legislativo para ser analisado, discutido, debatido e votado. O colegiado verifica se há cumprimento das exigências legais da Constituição Federal e se o texto não fere as cláusulas pétreas — direitos fundamentais individuais que não podem ser revogados ou reduzidos por emendas legislativas.
O relatório oficial da matéria que consta o parecer do parlamentar elegido para conduzi-la na CCJ foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL), e decide pela continuação da proposta. Para facilitar o avanço do texto e superar resistências políticas, o relator fez uma manobra e alterou a redação original enviada aos parlamentares.
Ele retirou todos os trechos que visavam a ampliação de direitos civis dos jovens de 16 anos como a obrigação em votar, a permissão de poder casar, assinar contratos comerciais e retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso, o foco ficou direcionado somente à responsabilização criminal.
Embates acalorados
Mesmo com o texto enxuto, o posicionamento ideológico dominou os discursos na comissão nesta tarde. Deputados federais opostos à PEC sustentam a falência do sistema comum prisional brasileiro e que o ingresses de jovens de 16 anos nas penitenciárias funcionaria como combustível para facções criminosas e que isso promoveria um aliciamento dos adolescentes sem precedentes.
Do outro lado da mesa, os defensores da redução da maioridade penal argumentam que pessoas dessa faixa etária possuem pleno discernimento do que é certo e errado e que podem responder por suas ações como qualquer outro “de maior”. Além disso, sustentaram a defesa também em dados de opinião pública que falam do desejo histórico da sociedade brasileira pela mudança e “devida responsabilização”.
Sobre a PEC da maioridade penal
Esta PEC vai e volta há exatos 11 anos no Congresso. Ela foi apresentada pela primeira vez em maio de 2015 pelo o então deputado Gonzaga Patriota e enfrenta a longos anos paralisações, arquivamentos técnicos e pressão dura de movimentos sociais. O texto ganhou tração recentemente nos bastidores da Câmara e voltou à mesa da CCJ, após vários pedidos de vista.
Caso o parecer final do relator seja aprovado na sessão desta quarta, a matéria segue no rito legislativo e o presidente da Câmara terá que instalar uma comissão especial temporária para debate do mérito do projeto – análise minunsciosa. Essa comissão tem prazo de até 40 sessões do Plenário da Casa para realizar audiências públicas com juristas, coletar depoimentos e posteriormente, realizar votação do conteúdo em si da proposta.
Só depois dessa etapa técnica que a PEC é encaminhada ao Plenário da Câmara, onde passará por votação massiva. Para ser aprovada, a proposta precisa de apoio mínimo de 308 deputados (três quintos da Casa), nos dois turnos de votação – duas rodadas, antes de ser enviada para análise no Senado Federal.
