A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto passou com 44 votos a favor e 18 contra a proposta.
Cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o tema. Depois, a matéria segue para o Plenário, onde precisará de 308 votos a favor, com votação em dois turnos.
A decisão da CCJ se dá em um cenário em que especialistas e parlamentares apresentam diferentes visões sobre a redução da maioridade penal. Pesquisas de opinião feitas nos últimos anos indicam um apoio popular à redução da maioridade entre 84% e 90%.
As opiniões se dividem entre a pressão popular por “justiça”, por parte de quem quer reduzir a maioridade, e o receio de que as prisões virem “escolas do crime”, por parte de quem é contra a redução.
⚖️ Confira os principais pontos da PEC:
Redução da maioridade penal: Altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, tornando o jovem nessa idade penalmente imputável;
Separação de outros presos: Determina que adolescentes de 16 a 18 anos devem cumprir pena em estabelecimentos distintos dos presos maiores de 18 anos;
Foco em crimes graves: Apesar de o texto aprovado na CCJ tratar da questão de uma forma geral, o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que, no debate de mérito, a mudança seja aplicada especificamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Agora no g1
📝 Visão dos especialistas
Em 13 de maio, a CCJ da Câmara promoveu uma audiência pública para ouvir estudiosos e profissionais sobre os temas tratados na PEC. Veja os principais argumentos apresentados pelos participantes do debate:
👍🏼 A favor da redução da maioridade penal
Viabilidade jurídica: O professor Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas. Para ele, o artigo 228 da Constituição não deve ser uma “inútil muralha” contra mudanças sociais;
Política criminal: Juristas como Miguel Reale Júnior consideram a inimputabilidade uma opção de política criminal, e não um direito individual irreformável;
Inibir o crime: O relator, Coronel Assis, citou estudos indicando que a punição mais rígida após os 18 anos gera uma queda de 63% nas prisões por homicídio, sugerindo que o rigor inibe o crime;
Discernimento: Deputados que apoiam a redução da maioridade penal, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), sustentam que jovens de 16 anos têm pleno discernimento do que fazem;
“Clamor” popular: Tanto o relator quanto parlamentares favoráveis à PEC citam pesquisas de opinião em que até 90% das pessoas disseram ser a favor da redução da maioridade penal.
Brasília – DF – 10/06/2026 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que aprovou a PEC 32/2025 que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Lula Marques/Agência Brasil
👎🏼 Contra a redução da maioridade penal
Inconstitucionalidade: A Promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) classificou a proposta como inconstitucional por atingir direitos fundamentais;
Lotação do sistema prisional: Danielle Cavali também alertou que o sistema prisional, com 227 mil mandados em aberto, não teria capacidade para receber adolescentes;
Reincidência: Deila Martins (Conanda) e Livia de Souza Vidal (MDH) apontaram que a reincidência no sistema adulto (42,5%) é superior à do sistema socioeducativo (23,9%), o que indicaria que o encarceramento comum “piora” o indivíduo;
Facções: A OAB, representada por Délio Lins e Silva Júnior, e Ana Potyara Tavares (Coalizão pela Socioeducação) defenderam que levar jovens para presídios facilitaria o recrutamento por facções, transformando as unidades em “escolas do crime”;
ECA e educação: Deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendem, no lugar da redução da maioridade penal, o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e investimentos em educação para combater a violência.
Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado fez audiência pública para discutir a questão da maioridade penal no Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil
🌍 Experiências internacionais
Confira como é tratada a questão da maioridade penal em alguns países fora do Brasil:
Argentina: Reduziu recentemente a maioridade de 16 para 14 anos em casos de crimes graves;
Reino Unido: Idade de responsabilidade penal é de 10 anos;
Suécia: Discute reduzir o limite de 15 para 13 anos devido ao aliciamento de crianças por gangues;
Dinamarca: Reduziu de 15 para 14 anos em 2010, mas reviu a decisão em 2012 após estudos indicarem que a medida aumentou a reincidência;
Estados Unidos: Idade de responsabilidade penal varia entre 12 e 16 anos;
China: Maioridade penal de14 anos para crimes graves.
