A Base da Botinada da Câmara decidiu criar uma bandeira eleitoral para mostrar ao público até outubro e colocou em pauta uma proposta de emenda à constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O projeto é do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tem a autoria de Coronel Assis (PL-MT).
O texto acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a favor e 18 contrários. Uma lavada. Ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Casa, mas a amostra dá a dimensão do apelo.
No plenário serão necessários 308 votos – três quintos do total de 513 parlamentares – em dois turnos de votação.
De lá, caso avance, segue para o Senado, onde uma proposta similar, aprovada a toque de caixa nos tempos de Eduardo Cunha, foi enterrada há mais de dez anos. Os tempos agora são outros.
Os parlamentares não fizeram questão de puxar a proposta original.
Quiseram colher os louros do projeto, apresentado como a solução mais atual e efetiva contra um problema antigo, complexo e mal diagnosticado. Afinal de contas, se encarceramento resolvesse, o Brasil hoje, que tem uma das maiores populações carcerárias do Planeta, ostentaria índices escandinavos de direitos humanos uma hora dessas.
Não é o caso.
A Constituição brasileira, vale lembrar, já prevê punição para adolescentes que cometem crimes a partir dos 12 anos de idade. A restrição de liberdade é uma dessas punições.
A diferença, segundo o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, é que a taxa de reincidência de adolescentes que cumprem medida socioeducativa é de 24%. No sistema adulto é de 42,5%.
Pesquisa do instituto Real Time Big Data divulgada em maio mostra por que o projeto ganhou relevância em um momento em que o Congresso arrasta com a barriga propostas para redução da jornada de trabalho e direitos das mulheres – estas sim, vítimas dos crimes que mais aumentam no país.
O levantamento aponta que 90% dos entrevistados são a favor da redução da maioridade penal. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), esse percentual chega a 96% – daí o presente que a base da botinada acaba de oferecer ao amigo de Daniel Vorcaro, o “maior infrator” do sistema financeiro.
No Brasil, as infrações cometidas por jovens de 12 a 17 anos são classificadas como “atos infracionais”, e menos de 0,5% da população adolescente do país precisou ser apreendida ou inserida em medidas socioeducativas por alguma dessas ilegalidades, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Em compensação, só em 2025 o Brasil registrou 2.356 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. O país atingiu também o recorde histórico de 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável, de acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
É só fazer as contas para saber quem é a vítima e quem é o algoz nessa história. Os deputados estão do lado dos algozes. Na cabeça deles, e da maioria da população, basta encarcerar o pequeno infrator numa cela com adultos criados para o problema ser resolvido. É como oferecer aos penalizados um curso intensivo na universidade do crime.
