Além da renegociação das dívidas rurais, o Senado aprovou ou avançou em outras propostas com impacto potencial significativo sobre as contas públicas. As medidas provocaram preocupação na equipe econômica do governo federal e reacenderam o debate sobre a sustentabilidade fiscal do país.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Cálculos oficiais apontam custo de cerca de R$ 30 bilhões em dez anos, embora estimativas mais amplas indiquem valores superiores.
Piso salarial para médicos
Também avançou o projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para aproximadamente R$ 13,6 mil em jornadas de vinte horas semanais. O texto prevê reajuste anual e ampliação de adicionais trabalhistas.
Preocupação com arcabouço fiscal
O Ministério da Fazenda argumenta que parte das propostas amplia despesas obrigatórias sem indicar compensações adequadas. Integrantes do governo demonstraram preocupação com os efeitos dessas medidas sobre o cumprimento das metas previstas no arcabouço fiscal. A avaliação é que novos gastos permanentes exigem análise detalhada sobre a capacidade de financiamento da União, Estados e municípios.
Possibilidade de judicialização
A possibilidade de judicialização ganhou força após o avanço das pautas. Mesmo sem citar casos específicos, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Congresso não pode criar despesas para Estados e municípios sem indicar a respectiva fonte de custeio. O entendimento está alinhado a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade fiscal e criação de gastos obrigatórios.
Integrantes do governo avaliam que algumas das propostas podem contrariar exigências constitucionais relacionadas à estimativa prévia de impacto financeiro e orçamentário. Por isso, o Executivo admite recorrer ao STF caso os textos sejam aprovados em definitivo e sancionados.
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