Prefeitura de Caxias oferece até 100% de desconto em juros e multas para pagamento de dívidas municipais
Divulgação/Prefeitura Caxias
Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Caxias têm uma nova oportunidade de regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e multas. O benefício faz parte do programa “Transação por Adesão”, lançado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária e regulamentado pelo Edital Conjunto nº 01/2026.
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Segundo a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão Fazendária, o objetivo da medida é ampliar a arrecadação do município e dar fôlego financeiro aos cidadãos e empresas. Ficar em dia com o município evita cobranças judiciais e restrições na emissão de certidões.
O programa abrange a renegociação das seguintes dívidas:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Taxas municipais;
Multas administrativas;
Valores já inscritos em dívida ativa.
Condições de pagamento e descontos
O percentual de desconto nos encargos varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. A quitação à vista garante o abatimento máximo (100% sobre juros e multas).
Também há a opção de parcelamento facilitado em até 60 vezes (o equivalente a cinco anos), mas, nesse caso, o benefício de desconto sofre redução proporcional ao número de parcelas.
Como aderir?
A adesão ao programa deve ser feita exclusivamente de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária. O prazo final para os interessados vai até 4 de setembro de 2026.
A “Transação por Adesão” é um instrumento jurídico diferente do tradicional Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pela regra do programa, ao aderir às condições especiais de pagamento, o contribuinte reconhece oficialmente o débito e renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a dívida.
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