O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (26), o placar de 4 a 0 pela liberação do pagamento de penduricalhos retroativos a março de 2026 a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público.
Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual de recursos contrários à decisão da Corte que limitou os repasses dos benefícios e vetou o pagamento retroativo, em decisão proferida no dia 25 de março.
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Na ocasião, a Corte decidiu que as verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros do Supremo, hoje em R$ 46.366,19. O limite corresponde a cerca de R$ 16,2 mil em adicionais.
Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais.
O STF autorizou, na mesma decisão, a criação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional concedido com base no tempo de exercício na carreira jurídica e que, considerando a combinação dos benefícios, pode elevar os rendimentos em até cerca de 70% acima do teto constitucional.
Nesta sexta, o Supremo começou a analisar no plenário virtual mais de 20 recursos apresentados contra a decisão, que pedem a liberação do pagamento de parte da verba adquirida antes de março de 2026, dada em que a Corte definiu novos critérios para as parcelas indenizatórias.
Por se tratar de um voto conjunto, o placar já começou em 4×0 a favor do entendimento dos ministros.
Votaram os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que foram julgadas pelo Supremo.
Para formar maioria, são necessários ao menos seis votos. O julgamento segue aberto até a próxima terça-feira (30). Faltam os votos de seis ministros.
Pelo entendimento dos relatores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte.
Após receber o relatório, o Supremo poderá liberar o pagamento dos retroativos, que deverão observar o limite de 35% fixado anteriormente.
Penduricalhos
“Penduricalho” é um termo usado para designar adicionais e benefícios pagos a servidores públicos que elevam a remuneração além do salário-base, como auxílio-moradia, auxílio-saúde e licenças convertidas em dinheiro.
Em geral, são enquadrados como verbas indenizatórias -valores que não se submetem ao teto constitucional porque, em tese, servem para compensar despesas específicas do exercício da função.
Segundo a Constituição, a remuneração total de agentes públicos não pode ultrapassar o subsídio dos ministros do STF, que hoje está em R$ 46.366,19.
