Justiça da Paraíba manda empresa de bets suspender plataformas de apostas em território nacional
Joédson Alves/Agência Brasil
O juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, mandou a empresa de bets PixBet suspender todas as plataformas de apostas on-line em território nacional, em caráter liminar, por considerar que os mecanismos atuais não impedem o acesso de menores de idade. O g1 teve acesso a decisão desta terça-feira (14).
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De acordo com a decisão, a suspensão deve acontecer em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 100 mil até que a empresa regularize os mecanismos de barrar os sites para menores de idade.
A suspensão é válida para todo o território nacional e também para plataformas que são de propriedade da Pixbet, como a Flabet e a Bet da Sorte
Entre as medidas impostas pela Justiça para a regularização e retomada das plataformas estão:
reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e a cada operação financeira;
verificação biométrica cruzada com bases oficiais;
bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores.
O g1 entrou em contato com a PixBet, que não respondeu até a última atualização desta reportagem.
Agora no g1
Outros pontos levantados pelo juiz para basear a decisão são de que as plataformas também têm forte apelo ao público jovem por meio de elementos visuais, jogos como o chamado “Jogo do Tigrinho” e publicidade ligada ao universo esportivo;
O magistrado argumentou que todos esses elementos ferem a proteção integral prevista na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no chamado “ECA Digital” e na Lei das Bets.
Em relação a abrangência da decisão da Justiça da Paraíba para todo o território nacional, o juiz considerou que as plataformas funcionam pela internet e não faria sentido limitar a decisão apenas ao estado e que um entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF) permite efeitos nacionais em ações civis públicas dessa natureza.
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