Apesar da tentativa da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro em travar o processo na justiça militar, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu por unanimidade rejeitar o recurso e mantém o julgamento do caso que pode acarretar na perda da patente do capitão da reserva do Exército Brasileiro e consequentemente na cassação de seus benefícios e remuneração militares.
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O agravo criminal levantado pelos advogados de defesa foi analisado do Tribunal Pleno em 24 de junho. Este recurso em questão rebatia um bloqueio feito previamente pela ministra-presidente do STM e relatora do caso, Maria Elizabeth Rocha, que não reconhecia os embargos de declaração da defesa de Jair Bolsonaro, devido ao descumprimento dos requisitos formais.
Por que o recurso foi negado?
Embargos de declaração é um recurso judicial no qual o objetivo é solicitar esclarecimento e correção de falhas específicas na redação ou na decisão dos juízes. Na prática, tratou-se de um pedido para que os magistrados retirassem as dúvidas e “limpassem” o texto.
No caso de Jair Bolsonaro, a ministra Maria Elizabeth rejeitou analisar o recurso apresentado (embargos), por ter o entendimento de que a equipe de defesa não mostrou de fato as omissões ou contradições reais que o processo poderia ter.
Além disso, a relatora ressaltou que o meio recursal foi usado apenas como tentativa de rediscutir e alterar uma decisão da Corte que desfavorece o réu, que de acordo com a lei é proibido para esse tipo de instrumento jurídico.
Decisão: unanimidade do Tribunal Pleno
Ao todo 14 ministros do STM votaram pela rejeição do recurso da defesa do capitão reformado. Votaram contra Jair Bolsonaro:
- Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (Relatora)
- Ministra Verônica Abdalla Sterman
- Ministro Flavio Marcus Lancia Barbosa
- Ministro Anisio David de Oliveira Junior
- Ministro Guido Amin Naves
- Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- Ministro Lourival Carvalho Silva
- Ministro Cláudio Portugal de Viveiros
- Ministro José Barroso Filho
- Ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira
- Ministro Celso Luiz Nazareth
- Ministro Leonardo Puntel
- Ministro Carlos Vuyk de Aquino
- Ministro Artur Vidigal de Oliveira
O único integrante da Corte que não votou foi o ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que declarou estar impedido de participar da votação. O julgamento contou com a presença e participação do procurador-geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli.
Segundo destaques da própria Corte do STM sobre o caso, os ministros da justiça militar não vão julgar a condenação de Bolsonaro aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2025. Os magistrados da esfera militar estão julgando o processo do ex-presidente no âmbito administrativo: se ele não tem mais condições morais e éticas de continuar carregando o escopo militar.
A chamada “dignidade para oficialato” do capitão reformado está em cheque devido às acusações de financiar, promover, integrar uma organização criminosa.
Se for condenado pelo STM, Bolsonaro perde a patente militar, o porte de arma e acesso ao sistema de saúde das Forças Armadas. Ele deixa também de receber de forma direta a remuneração de militar. Este dinheiro é repassado como pensão para os dependentes diretos (esposa e filhos).
Consulta atualizada travada pelo STM
Desdobramentos sobre o caso não puderam ser consultados nas últimas semanas devido um apagão tecnológico: o portal do STM foi alvo de ataque de hacker em 2 de julho e desde então, está fora do ar como medida de segurança.
O foco do ciberataque foram os servidores institucionais do portal da instituição, atingindo somente a exibição externa – o que o usuário acessa no site. A Polícia Federal (PF) e o Gabinete de Segurança Informática do STM estão à frente das investigações para saber a autoria da invasão.
Nas mãos da equipe técnica estão os sistemas internos de trâmites processuais e bancos de dados, a fim de reforçar a segurança implementando novas barreiras de proteção. Segundo o STM, os dados jurídicos e processos estão intactos. A justiça militar não estabeleceu ainda uma data para o portal voltar a funcionar.
