Pessoa em situação de rua no DF, em imagem de arquivo
Agência Brasília
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a lei que regula a internação involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua. A norma foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial, nesta sexta-feira (17), e deve ser regulamentada em até 90 dias.
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O texto foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no fim de junho. À época, especialistas criticaram a medida (veja mais abaixo).
A norma institui a ampliação da rede de acolhimento e da atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
A lei não define os locais exatos onde as pessoas internadas vão ficar, mas estabelece critérios e a estrutura de onde e como essas internações poderão ocorrer. Segundo o texto serão internações de “curta duração”.
Além disso, a lei prevê parcerias com entidades privadas e comunidades terapêuticas para que ocorram as internações. Clínica Dia e Centro de Convivência aparecem na norma como indicados para fazer o acompanhamento dos pacientes.
Em um vídeo divulgado em uma rede social nesta sexta, Celina Leão disse que foi criada “toda uma rede de proteção com várias secretarias envolvidas”.
“Nós criamos toda uma rede de proteção, várias secretaria envolvidas e também a possibilidade da internação involuntária humanizada. Para que a gente possa realmente fazer o acolhimento das pessoas que estão em situação de rua e que colocam a vida deles e a vida da população também em risco. Isso é um passo muito importante para que a gente possa ter uma rede de proteção e acolhimento de verdade aqui no Distrito Federal”, disse.
Leis federais de 2001 e 2019 já preveem a internação involuntária de usuários de drogas, mediante laudo médico e sob diversas condições específicas. Os textos não tratam especificamente de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social (entenda abaixo).
Especialistas criticaram texto
Assim que o projeto foi aprovado pela CLDF, virou alvo de críticas de especialistas. A coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da Universidade de Brasília (UnB), Andrea Galassi, destacou que não há ineditismo no projeto apresentado pelo governo do DF em relação à internação involuntária — e faz ressalvas.
“Você não pode achar que é possível recorrer a esse recurso, claramente descrito como uma situação de exceção, como uma política pública. Se você coloca internação involuntária como uma política pública, você está ferindo a lei que já existe e que usa esse recurso em uma situação extraordinária”, afirmou a especialista.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, apontou a ausência de uma avaliação psiquiátrica estruturada do projeto.
“Qualquer pessoa que necessita de tratamento psiquiátrico e pode pagar marca o psiquiatra para começar um tratamento. No sistema público, há uma inversão e uma dificuldade enorme para chegar em uma consulta psiquiátrica. A gente acaba tendo muita perda de vida em função disso. Não podemos continuar assim”, disse.
A especialista Andrea Galassi afirmou ainda que, além de o DF não ter um serviço público de internação de longa permanência, o projeto de lei do governo não diz para onde vão essas pessoas “recolhidas”.
“Você vai mandar essas pessoas para onde, uma entidade privada? Ou seja, o GDF vai financiar essas internações em serviços privados ao invés de fortalecer os serviços do SUS. Nós temos recursos do SUS para acolher essas pessoas e reabilitá-las pra seguir seus tratamentos de forma livre.”
Leis federais x projeto de lei distrital
Pessoa em situação de rua no DF, em imagem de arquivo
Agência Brasília
Uma lei federal de 2001 já dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
À época, foi sancionado que a internação involuntária se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, desde que aprovado por um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) onde se localize o estabelecimento de internação.
A lei determina ainda que o Ministério Público do estado (ou do DF, nesse caso) deve ser avisado sobre a ação em até 72 horas.
“O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento”, destaca a legislação federal.
Outra lei, de 2019, institui a internação involuntária para usuários ou dependentes de drogas nos mesmos moldes da legislação de 2001. Neste caso, o prazo máximo para a desintoxicação é de 90 dias.
🔎 Nenhuma das duas lei trata especificamente de pessoas em situação de rua. Além disso, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, sancionada em 2024, não dispõe sobre internações.
A lei distrital é mais abrangente: trata não só de saúde mental, mas também assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
O projeto institui que, em casos de “risco iminente à vida do indivíduo e de terceiros, atestada por profissional médico”, a internação involuntária humanizada é permitida como “última instância e por prazo determinado”.
Assim como na lei federal, o MP do DF deve ser avisado em até 72 horas. As ações devem ser coordenadas pela Secretaria de Saúde. Recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas estão proibidas, de acordo com o projeto de lei.
🔎 A lei federal é base normativa nacional para saúde mental, e a legislação distrital deve respeitar seus dispositivos.
Saúde da população em situação de rua no DF
Pessoas em situação de rua têm dificuldade para matar a sede
Dados do IPE-DF apontam que, em janeiro de 2025, 3.521 pessoas estavam em situação de rua na capital.
Em janeiro de 2025, o IPE-DF divulgou o 2º Censo Distrital da População em Situação de Rua. Entre os temas analisados pelo levantamento está a saúde.
Os três problemas mais citados pelos entrevistados estão:
Outras questões citadas foram: dores de dente (21,1%), lesões causadas por acidentes (17,1%) e pressão alta (16%).
A pesquisa também abordou o uso de álcool e outras substâncias psicoativas:
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