O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou nesta segunda-feira (20) a investigação aberta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.
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Na decisão, o ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que Bolsonaro já foi condenado pela acusação de monitorar ilegalmente autoridades públicas.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de estado, pena que também levou em conta essa acusação. O ex-presidente cumpre pena em prisão domiciliar humanitária, também por determinação de Moraes, que acatou parecer da equipe médica recente.
Moraes determinou ainda que as acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, sejam enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal.
Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apurou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso Abin Paralela.
Sem indícios de crime
O ministro determinou ainda, na mesma decisão, o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy, e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente.
Moraes alegou que não há indícios para o prosseguimento da investigação criminal.
Com a decisão, a PF deverá cancelar os indiciamentos desses investigados.
Ao acatar o argumento da PGR, Moraes também arquiva a apuração contra o ex-diretor Alexandre Ramagem pelo mesmo motivo de Jair Bolsonaro.
Ramagem foi condenado no inquérito golpista e está foragido nos Estados Unidos.
