Relatório da CPI do Banco Master foi lido no plenário da Câmara Municipal de São Roque
João Belarmino / TV TEM
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades na gestão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque (SP), o São Roque Prev, concluiu que a autarquia teve reincidência de irregularidades já apontadas anteriormente por órgãos de controle.
O relatório final, lido nesta segunda-feira (27), na Câmara Municipal, recomenda o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para que o órgão avalie a abertura de inquérito e adote as providências que entender cabíveis.
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A CPI foi instaurada a partir do requerimento de abril deste ano. A comissão foi presidida pelo vereador Mateus Taraborelli Foina (PSB), teve Wanderlei Divino Antunes (Republicanos) como relator e Guilherme Araújo Nunes (PSD) como membro.
O objeto da investigação foi a apuração de possíveis irregularidades na gestão administrativa, documental, financeira e decisória do São Roque Prev entre 2024 e 2026, com foco em aplicações financeiras vinculadas ao Banco Master, instituição que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025.
Após a leitura do documento, os vereadores Diego Costa (PSB) e Dani Castro (PSD), que não fazem parte da CPI, solicitaram a prorrogação dos trabalhos e que o relatório não fosse votado nesta segunda-feira, para que os demais parlamentares tivessem mais tempo para leitura e análise das conclusões.
Os membros da CPI votaram contra o requerimento de prorrogação, sob a alegação de que a extensão dos trabalhos da comissão só poderia ser solicitada em sessões ordinárias ou extraordinárias, antes do prazo final. Após essa discussão, os integrantes aprovaram o relatório por unanimidade.
O que diz o relatório
Segundo o documento, o instituto chegou a aplicar R$ 93,15 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, valor que representou cerca de 18,8% do patrimônio líquido do São Roque Prev em setembro de 2024, próximo do limite de 20% permitido pela legislação.
Ainda de acordo com o relatório, em outubro de 2025, antes da liquidação do banco, o impacto sobre o patrimônio do instituto já chegava a R$ 108.433.906,00.
A CPI concluiu que houve “fragilidades nos mecanismos de governança, marcada pela inefetividade de conselhos e reincidência de irregularidades já apontadas pelos órgãos de controle da São Roque Prev”.
Para os parlamentares, foram identificadas “falhas graves de gestão” atribuídas ao ex-diretor presidente do instituto, Vanderlei Massarioli, cujo descumprimento de dispositivos legais teria acarretado prejuízo ao erário.
O relatório também cita a “ausência de pareceres obrigatórios dos conselhos deliberativos e fiscais” e aponta que a situação configura violação do artigo 5º da Lei federal nº 9.717/1998, que trata da responsabilidade civil, penal e administrativa de gestores que causem prejuízos a fundos previdenciários.
Encaminhamento ao Ministério Público
Além do envio ao MP-SP, a comissão recomenda que o órgão avalie o seguinte:
A apuração de eventual falso testemunho por parte do ex-diretor presidente Vanderlei Massarioli;
A quebra dos sigilos fiscal e telefônico de Vanderlei Massarioli;
A responsabilização civil e/ou criminal de consultores da Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda.;
A investigação e eventual responsabilização de consultores da Genial Investimentos;
A responsabilização de Vanderlei Massarioli em razão da cronologia do investimento no fundo imobiliário Nest Eagle; e
Apuração de possível adulteração documental ou falha de controle na guarda de atas da autarquia, com destaque para a ata 02/2024.
O relatório final também será remetido ao Ministério Público Federal, que poderá avaliar a responsabilidade criminal de consultores da Crédito & Mercado, entre eles Renan Foglia Calamia, e da Genial Investimentos, além de eventual responsabilização do Banco Central pela omissão no dever fiscalizador que antecedeu a liquidação do Banco Master.
Outros encaminhamentos da comissão
Além disso, o relatório da CPI recomenda ainda:
Remessa de cópia integral do relatório e dos autos da CPI ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), à Polícia Civil de São Paulo e à Superintendência da Polícia Federal;
Publicação do relatório em sessão plenária da Câmara de São Roque;
Encaminhamento ao Ministério da Previdência Social, para averiguações sobre afirmação da Crédito & Mercado de que o Banco Master figurava em lista de instituições habilitadas pela pasta;
Encaminhamento à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para adoção de medidas cabíveis;
Recomendação para que o Poder Executivo municipal promova melhorias no quadro de pessoal do São Roque Prev; e
Recomendação para que o próprio São Roque Prev promova melhorias em sua governança corporativa.
Sugestões para o instituto de previdência
Além dos encaminhamentos, a CPI apresentou sugestões de reestruturação para o São Roque Prev, indicando ao Poder Executivo a estruturação real e efetiva do instituto a criação de um comitê permanente do Legislativo e do Executivo para acompanhar o caso Banco Master e auxiliar na recuperação dos ativos, além de fiscalizar futuras decisões da autarquia e a gravação e armazenamento em nuvem de todas as reuniões do Comitê de Investimentos.
O que dizem os citados
Por meio de nota, o São Roque Prev afirma ainda não ter recebido oficialmente o relatório final da CPI e que, por isso, não tem condições de avaliar o conteúdo ou se posicionar sobre as conclusões. A autarquia explica, no entanto, que instaurou procedimento administrativo para apurar como se deram os investimentos; que o material foi disponibilizado à CPI; e que segue prestando esclarecimentos sempre que solicitado.
Sobre a recuperação dos valores aplicados, o São Roque Prev também esclarece que acompanha o andamento do processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. A autarquia frisa que não há qualquer risco ou impacto no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores por ter “um patrimônio total superior a R$ 500 milhões”.
A consultoria Crédito & Mercado contesta as conclusões do relatório apresentado pela CPI “por entender que elas não refletem a natureza de sua atuação técnica e nem o processo de governança previsto para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”.
“A empresa reafirma que sempre atuou dentro dos limites de suas atribuições legais e contratuais, prestando consultoria técnica independente e é importante que todos os agentes envolvidos entendam o que faz uma consultoria e seu papel responsável”, destaca a nota.
A Crédito e Mercado defende a análise das aplicações no Banco Master, que estariam amparadas por “avaliação técnica robusta e consistente ao longo de todo o processo”, e diz que permanece à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos.
Também através de nota, o fundo imobiliário Nest Eagle responde que não cabia à empresa se pronunciar sobre reuniões ou tratativas conduzidas pelo São Roque Prev. “Os investidores institucionais contaram com consultorias próprias, contratadas por eles mesmos, para analisar as operações e solicitar informações adicionais antes de uma eventual decisão de investimento. A decisão de aporte, portanto, é tomada pelo investidor com apoio de sua própria assessoria, e a entrada dos recursos é operacionalizada junto ao distribuidor.
O fundo afirma que “toda a sua governança é pautada pela transparência absoluta, com auditorias anuais independentes e a submissão de aquisições que envolvam potencial conflito de interesse à deliberação em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), cujas decisões são soberanas e vinculantes”.
A prefeitura de São Roque informa que vai analisar o conteúdo do relatório da CPI assim que receber o material nos próximos dias e que vai discutir com a equipe técnica da administração municipal e profissionais do São Roque Prev as sugestões de reestruturação da autarquia, considerando o funcionamento do instituto, segurança dos investimentos e transparência das ações.
O ex-presidente do São Roque Prev, Vanderlei Massariolli, ainda não retornou ao contato feito pela redação.
Trabalhos da CPI do Banco Master começaram em abril de 2026
Câmara Municipal de São Roque/Divulgação
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