Deputados aprovam em 1º turno PEC que retira exigência de consulta pública para privatizaç
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a privatização de empresas estatais no estado.
A proposta, enviada pelo governador Romeu Zema em outubro de 2023 teve 52 votos a favor. Ela altera a Constituição mineira. Com isso, deixa de ser necessário consultar a população por meio de referendo para autorizar a venda de empresas públicas que prestam serviços essenciais, como energia elétrica, saneamento básico e gás canalizado — casos da Cemig, Copasa e Gasmig.
A medida é parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a federalização ou privatização de ativos estaduais como forma de abater dívidas com a União.
Apesar da aprovação em primeiro turno, a PEC ainda precisa passar por uma segunda votação no Plenário para ser definitivamente aprovada. A proposta tem enfrentado resistência de parlamentares da oposição, que alegam riscos à qualidade dos serviços públicos e ao atendimento em regiões mais vulneráveis do estado.
O Propag
Em junho deste ano, o governo do estado aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas. O Propag é uma iniciativa do governo federal para ajudar estados a quitarem suas dívidas com a União. Com a sanção da lei, Minas Gerais saiu do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e começou a renegociar sua dívida com o governo federal, em um valor total de aproximadamente R$ 165 bilhões.
Para garantir o pagamento, o estado tem oferecido receitas próprias, como impostos e repasses federais, e propôs transferir 343 imóveis públicos à União — incluindo escolas, hospitais e até a Cidade Administrativa. Dois comitês foram criados para acompanhar e fiscalizar a execução do programa.
Pec é aprovada em 1º turno, com 52 votos favoráveis, na madrugada desta sexta-feira (24).
William Dias – ALMG
Plenário da ALMG no momento da aprovação em 1º turno da PEC que facilita a venda de empresas públicas.
William Dias – ALMG
PEC ainda precisa passar por votação em 2º turno para ser aprovada definitivamente.
William Dias – ALMG
Vídeos mais vistos do g1 MG
