CCJ do Senado: relator vota pela rejeição da PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pela rejeição da PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24).
Em uma votação nominal, todos os senadores votaram para rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que buscava aumentar a proteção judicial para deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais.
🔎 Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
Veja como votaram os senadores presentes na CCJ do Senado:
Entenda as mudanças propostas pela PEC
Abertura de processo criminal
O texto almejava recuperar parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.
Medidas cautelares
Na proposta, parlamentares só poderiam ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
Foro privilegiado
A PEC ampliava o foro privilegiado e passava a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Com isso, eles passariam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.
Senador Otto Alencar (PSD-BA) preside CCJ do Senado em 24 de setembro de 2025
Geraldo Magela/Agência Senado
