Balé de mãos na plateia durante show / imagem ilustrativa
Érico Andrade/g1
A empresa Eventim, responsável pela venda de ingressos pela internet, foi multada em R$ 479,5 mil pelo Procon-MPMG, por descumprir a legislação da meia-entrada e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além de práticas abusivas. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (15).
De acordo com o Procon, o site não disponibilizava ingressos de meia-entrada para o público PCD e seus acompanhantes em eventos. Além disso, nos casos em que o benefício era disponibilizado, não havia padronização e nem clareza sobre o procedimento de compra para o acompanhante.
A investigação foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. Ao ser questionada no processo, a plataforma alegou atuar apenas como intermediária. Contudo, o Procon-MPMG reforçou que a empresa possui responsabilidade conjunta por integrar a cadeia de fornecimento.
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Antes da decisão final, o órgão buscou uma solução consensual por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transações Administrativas, mas a empresa não aderiu aos acordos.
“A decisão final reconheceu a violação de dispositivos do CDC e de legislações específicas, além de identificar práticas abusivas pela falta de transparência e padronização na venda de ingressos destinados aos beneficiários legais”, diz o Procon.
A legislação da meia-entrada, sancionada em 2013, garante o benefício para pessoas com deficiência, com direito a levar um acompanhante, com o mesmo benefício, caso seja necessário.
O g1 entrou em contato com a Eventim e aguarda retorno.
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