O governo de Santa Catarina afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o estado tem a “maior proporção de população branca do país” ao defender a lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades públicas e em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos.
A posição consta em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes no após o STF dar 48 horas para o governo explicar a lei sancionada em janeiro de 2026 após aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A ação na Corte que questiona a constitucionalidade da norma foi apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
As entidades afirmam que a lei viola princípios da Constituição, como o direito à educação, a igualdade, a autonomia universitária e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
Na resposta enviada ao STF, o governo catarinense sustenta que a norma não elimina políticas de inclusão, mas redefine os critérios adotados, priorizando fatores sociais e econômicos em vez de recortes raciais.
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Dados populacionais
Na manifestação, a Procuradoria-Geral do Estado afirma que Santa Catarina tem 81,5% da população autodeclarada branca, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2021. Já a população preta e parda representa 18,1% dos habitantes, percentual inferior à média nacional, que é de 56,1%.
O governo também aponta que a diferença de renda entre trabalhadores brancos e pretos ou pardos no estado está entre as menores do país. Segundo os números citados, a renda média mensal de trabalhadores brancos é de R$ 2.778, enquanto a de pretos ou pardos é de R$ 2.084.
Para sustentar a defesa da lei, o governo destacou o Programa Universidade Gratuita, criado em 2023, como principal política de acesso ao ensino superior em Santa Catarina. O programa concede bolsas integrais com base em critérios socioeconômicos e atende instituições comunitárias e sem fins lucrativos.
Segundo a manifestação, em 2024 o programa ofereceu 41.727 vagas, com investimento de cerca de R$ 507 milhões. Para 2026, a previsão é de investimento de R$ 1,138 bilhão, com atendimento de até 71.250 estudantes.
Dados da Secretaria de Estado da Educação indicam que 82% dos beneficiados cursaram o ensino médio em escolas públicas e 85% trabalham enquanto estudam.
O que a lei mantém
O governo afirma que a lei não acaba com todas as ações afirmativas. Permanecem previstas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos de escolas públicas estaduais. Segundo a argumentação, esses critérios seriam objetivos e mais fáceis de comprovar.
A manifestação também sustenta que a Constituição não obriga os estados a adotarem um único modelo de ação afirmativa e que cabe a cada ente federativo definir políticas de acordo com sua realidade social e econômica.
No documento enviado ao STF, o governo catarinense também cita decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, de 2023, que considerou inconstitucional o uso de critérios raciais em admissões universitárias no país.
Um trecho do julgamento foi incluído para reforçar a defesa de critérios considerados verificáveis e passíveis de controle judicial.
A manifestação foi apresentada dentro do prazo fixado pelo STF e o ministro Gilmar Mendes ainda irá analisar o pedido de medida cautelar que pode suspender, de forma provisória, os efeitos da lei.
