A Reforma Tributária sobre o consumo entra na fase mais sensível do novo modelo: a de regulamentação e implementação prática. Após meses de negociações entre União, Estados e Municípios, o texto final consolida os pilares institucionais que viabilizam a operacionalização do sistema, como a governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o funcionamento do Comitê Gestor, as regras de distribuição da arrecadação, a estrutura do novo contencioso administrativo e normas gerais aplicáveis a tributos patrimoniais.
Para a advogada tributarista Mayra Tenório, a aprovação dessa etapa marca o fim do primeiro grande ciclo legislativo da reforma. “A norma consolida pontos essenciais para a operacionalização do novo sistema, como a governança do IBS, o Comitê Gestor, as regras de distribuição da arrecadação e o contencioso administrativo, que passam a definir a dinâmica real do modelo”, afirma.
Com a consolidação do marco legal, o foco do debate se desloca para a execução. A partir de 2026, o país entra na fase de integração de sistemas entre os entes federativos, estruturação efetiva do Comitê Gestor e adaptação das empresas ao novo ambiente de compliance, faturamento e gestão de créditos.
Segundo Mayra, esse período tende a ser tão desafiador quanto a própria construção da reforma. “Superadas as etapas legislativas mais relevantes, a expectativa agora recai sobre a implementação, especialmente no que diz respeito à integração dos sistemas federativos e à adaptação das empresas ao novo modelo”, avalia.
Governança e contencioso devem liderar disputas
Além dos desafios operacionais, especialistas já apontam vetores claros de litigiosidade no novo sistema. Entre os principais pontos de atenção estão a governança do IBS dentro de um modelo de federalismo cooperativo, a consolidação do novo contencioso administrativo e as regras de transição e de aproveitamento de créditos.
“A governança do IBS, a estrutura do contencioso e as regras de transição tendem a ser os principais focos de disputas administrativas e judiciais nos próximos anos, à medida que a reforma começa a ser aplicada na prática”, afirma Mayra.
Na avaliação de tributaristas, esse período inicial de implementação deve ser marcado por conflitos de interpretação, ajustes regulatórios e disputas sobre competência e repartição de receitas, especialmente em um sistema que envolve forte coordenação entre União, Estados e Municípios.
O post Reforma Tributária entra na fase decisiva de implementação após avanço do marco legal apareceu primeiro em BM&C NEWS.
