A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que altera a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. O projeto amplia a faixa de isenção, cria descontos para rendas intermediárias e prevê novas formas de compensação fiscal, incluindo a taxação de altas rendas e de dividendos em casos específicos. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Com 493 votos a favor e nenhum contrário, a votação no plenário foi marcada como histórica pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado destacou que a decisão busca atender diretamente milhões de famílias, ressaltando o consenso entre as bancadas sobre o tema.
Quem fica isento do imposto e quem ganha acima de R$ 5 mil
Pelo texto, a partir de 2026, todas as pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil passarão a ter isenção efetiva do Imposto de Renda. Isso será possível por meio de um desconto fixo de R$ 312,89 aplicado na apuração, de forma que o valor do imposto devido fique zerado.
Para os contribuintes com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá um desconto mensal de R$ 978,62. Na prática, esse abatimento reduzirá de forma significativa o valor a ser pago, podendo até zerar o imposto em alguns casos. O objetivo é ampliar o alcance da medida e beneficiar uma parcela maior da classe média.
Como será feita a compensação fiscal?
De acordo com estimativas do governo, mais de 26,6 milhões de pessoas passarão a ser isentas do IR em 2026. Atualmente, a faixa de isenção atinge apenas quem recebe até R$ 3.036 por mês.
Para equilibrar a renúncia de receita, estimada em R$ 25,8 bilhões por ano, o projeto estabelece uma tributação adicional sobre altas rendas. Contribuintes com ganhos anuais acima de R$ 600 mil pagarão uma alíquota progressiva, que pode chegar a 10% para quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, o equivalente a 0,13% dos contribuintes. Atualmente, esse grupo paga, em média, 2,54% de imposto de renda.
O que muda no imposto dos dividendos?
Outro ponto importante do projeto é a criação de uma tributação sobre lucros e dividendos. Pelo texto, sempre que uma mesma empresa pagar a uma pessoa física residente no Brasil valores acima de R$ 50 mil por mês, haverá retenção de 10% de IRPF na fonte sobre o total pago.
Há, no entanto, uma regra de transição: lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025, não estarão sujeitos a essa cobrança. Isso significa que empresas poderão antecipar distribuições até o fim de 2025 para escapar da tributação.
Imposto de Renda: como é hoje e o que muda
| Categoria | Como é hoje | O que muda com o PL 1.087/2025 |
|---|---|---|
| Faixa de isenção | Até R$ 3.036 por mês | Até R$ 5.000 por mês, com desconto fixo de R$ 312,89 que zera o imposto |
| Rendas intermediárias | Pagam IR conforme tabela progressiva | De R$ 5.000,01 até R$ 7.350 por mês recebem desconto mensal de R$ 978,62 |
| Beneficiados | Cerca de 15 milhões de contribuintes | Mais de 26,6 milhões de contribuintes até 2026 |
| Compensação fiscal | Não há tributação adicional específica | Alíquota extra progressiva de até 10% para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (máxima a partir de R$ 1,2 milhão) |
| Lucros e dividendos | Isentos para pessoas físicas | Tributação de 10% na fonte sobre valores acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física |
| Regra de transição | Não se aplica | Lucros e dividendos apurados até 2025 e distribuídos até 31/12/2025 continuam isentos |
Quais são os próximos passos?
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado. Caso aprovado sem mudanças, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se houver alterações, o texto volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que as novas regras comecem a valer a partir de 2026, respeitando o período de transição definido no texto.
A votação unânime demonstra o peso político da proposta, que foi uma das promessas de campanha de Lula em 2022. A medida amplia a faixa de isenção, cria um alívio para a classe média e introduz mecanismos de compensação fiscal que atingem principalmente contribuintes de maior renda e investidores com grandes volumes de dividendos.
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