O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem uma nova versão, direcionada ao ambiente digital, a fim de proteger usuários menores de 18 anos na internet. Nesta quarta-feira (18), a Lei nº15.211/2025, o chamado ECA Digital, passa a vigorar e assegura fiscalização constante nas redes. O iG acompanha o evento de lançamento no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta manhã..
Agora, pais e responsáveis podem contar com monitoramento efetivo e ações de segurança direcionadas para as crianças e adolescentes. As redes sociais e jogos on-line terão supervisão e quaisquer conteúdos que configurem assédio, abuso sexual, cyberbulluing serão removidos, além dos seus autores notificados. A lei também joga a responsabilidade para as plataformas de combaterem e terem metodologias de segurança a esses grupos.
Além disso, a atividades das crianças e adolescentes na internet passam a ter necessariamente a supervisão parental, com contas de menores de 16 anos vinculadas ao responsável, o que proporciona monitoramento mais assertivo, controle do tempo de uso e com quem estão tendo contato.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é a entidade responsável por fiscalizar e aplicar multas às plataformas.
“Temos o direito de nos proteger e não compartilhar dados pessoais com estranhos“, declarou Pedro Victor Andrade, estudante, na abertura da cerimônia.
*Reportagem em atualização
