O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos), marcou para esta sexta-feira (27) a leitura e a votação do relatório final dos trabalhos da comissão.
A manifestação de Viana ocorreu pouco tempo depois da conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta tarde, que rejeitou a prorrogação da CPMI, derrubando decisão liminar do ministro André Mendonça, que havia decidido prorrogar os trabalhos por até 120 dias
A liminar do ministro atendeu a pedido de Viana, que alegou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) e da Mesa Diretora do Senado ao não receberem o requerimento de prorrogação, que, segundo Viana, preenche os requisitos legais.
Mas os ministros votaram contra a prorrogação, alegando basicamente que a questão deve ser tratada no âmbito interno do Congresso, já que a Constituição não prevê a prorrogação de CPIs nem estabelece um direito automático à extensão de prazo.
A posição final do STF significa um revés à pretensão do presidente da CPMI.
Também seguindo a decisão de Mendonça, Viana chegou a anunciar, horas antes do julgamento, a prorrogação dos trabalhos. O que foi derrubado com a votação à tarde no STF.
Diante disso, restou ao presidente da comissão marcar a entrega do relatório.
O senador afirmou ainda que, caso haja pedido de vista para mais tempo de análise, irá convocar uma reunião de emergência no sábado para realizar a votação do relatório.
O relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União), informou que o relatório tem cerca de 5 mil páginas e recomenda o indiciamento de 228 pessoas.
O deputado federal Paulo Pimenta (PT) disse que deve apresentar um relatório alternativo.
O julgamento
Foram 8 votos a 2 contra a prorrogação. Apenas o relator, André Mendonça, e Luiz Fux votaram favoráveis.
O voto de Mendonça teve o argumento de que foram atendidos requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados.
O ministro Luiz Fux acompanhou o relator, por considerar que a criação de CPI é um direito fundamental da minoria parlamentar. Para ele, a prorrogação do funcionamento também é prerrogativa da minoria, que, caso contrário, perderia a garantia constitucional de apurar determinados eventos.
O último a votar foi o presidente do STF, Edson Fachin, quando a Corte já havia formado maioria.
Ele votou contra a prorrogação argumentando que o fato de ser questão interna do Congresso Nacional não impede a atuação do STF, caso haja violação da Constituição. Mas, no caso específico, segundo Fachin, não há direito líquido e certo da minoria parlamentar de obter a prorrogação automática de CPIs.
Investigação
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito começou os trabalhos em agosto de 2025 com a finalidade de investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
A comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.
Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília (DF).
Isso foi motivo de críticas do ministro Gilmar Mendes no julgamento dessa tarde. O ministro, que já havia chamado o vazamento de barbárie, reforçou se tratar de uma medida ilegal e inconstitucional.
“ É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional. Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional“, protestou.
