A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou nesta quinta-feira (26) um conjunto de alterações na legislação penal que autoriza a aplicação de prisão perpétua a menores de 18 anos envolvidos em crimes considerados graves, como homicídio, estupro e terrorismo.
A mudança integra a estratégia de endurecimento das leis de segurança pública promovida pelo presidente Nayib Bukele. O texto aprovado modifica o Código Penal Juvenil e inclui a pena máxima no rol de punições excepcionais aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei.
De acordo com a nova redação, jovens que cometam infrações classificadas como crimes poderão ser submetidos diretamente à pena de prisão perpétua. A legislação também elimina o regime especial anteriormente previsto para menores em casos de delitos graves.
Apesar da rigidez, o texto estabelece que as sentenças deverão passar por revisões periódicas obrigatórias. Essas análises vão considerar o grau de reabilitação do condenado e o risco de eventual concessão de liberdade condicional.
O governo sustenta que a medida segue parâmetros internacionais de proteção à infância, ao prever mecanismos de reavaliação das penas ao longo do cumprimento.
Aprovação com ampla maioria
A proposta foi ratificada por 58 dos 60 deputados do Congresso unicameral, dominado pelo partido governista Novas Ideias. A votação ocorreu poucos dias após a aprovação de uma emenda que permite acelerar mudanças constitucionais em uma única sessão legislativa.
Segundo o texto, a prisão perpétua será aplicada exclusivamente a autores de crimes considerados mais graves, incluindo integrantes de gangues, conhecidas localmente como “pandillas”.
O presidente do Parlamento, Ernesto Castro, afirmou que a medida traz segurança à população.
Por outro lado, parlamentares da oposição demonstraram preocupação com possíveis injustiças. O deputado Francisco Lira, da Arena, alertou que pessoas sem ligação com organizações criminosas ainda aguardam julgamento e podem ser prejudicadas pelo endurecimento das regras.
Revisões e novas regras judiciais
Com a reforma, tribunais criminais passam a concentrar o julgamento tanto de adultos quanto de menores em casos que envolvam pena de prisão perpétua. Esses mesmos órgãos também serão responsáveis por revisar obrigatoriamente as condenações.
Para adolescentes condenados, a possibilidade de liberdade supervisionada poderá ser analisada após o cumprimento de 25 anos de pena. Já no caso de adultos, a revisão ocorrerá entre 30 e 40 anos de detenção.
Antes da mudança, a legislação salvadorenha previa pena máxima de até 60 anos, com possibilidade de redução por bom comportamento ou outras medidas.
Estado de exceção mantido
No mesmo dia, o Parlamento aprovou a prorrogação por mais 30 dias do estado de emergência vigente no país. A medida permite detenções sem mandado judicial e faz parte da política de combate às gangues.
Segundo dados oficiais, mais de 91 mil pessoas já foram presas sob o regime de exceção. Destas, cerca de 8 mil foram posteriormente libertadas após serem consideradas inocentes.
Organizações de direitos humanos afirmam que ainda há um número significativo de pessoas detidas sem provas suficientes, levantando questionamentos sobre possíveis violações de garantias fundamentais.
*Com informações da DW
