Visita da CIDH ao complexo penitenciário de Bangu
Francisco Proner/ FARPA/CIDH
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão destinada à contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense.
O pregão eletrônico estava marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, nesta quinta-feira (27).
Segundo o TCE, o novo processo manteve problemas apontados em 3 representações protocoladas na Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência.
O contrato prevê a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo preparo e fornecimento de refeições transportadas para unidades prisionais do estado.
Irregularidades apontadas
Entre os principais problemas destacados por Graciosa estão a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, o critério de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas distintas e a exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência.
Licitação da Seap previa R$ 1,3 bilhão em contratos para alimentar os 41 mil presos
Reprodução/TV Globo
As representações também apontam inconsistências no edital, como divergência de datas da sessão pública, conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência, multas administrativas consideradas desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços.
De acordo com a decisão, embora o edital anterior tenha sido anulado pela Seap sob a justificativa de falhas operacionais no sistema SIGA-RJ, a administração divulgou um novo edital sem que as irregularidades levantadas fossem analisadas de forma exaustiva pelo Tribunal de Contas.
Risco de prejuízo e urgência
Na avaliação do conselheiro, há indícios suficientes de ilegalidade e risco iminente de dano aos cofres públicos, especialmente em razão do alto valor do contrato e da proximidade da data marcada para a sessão pública — agendada para a véspera de um feriado.
“Mostra-se urgente a atuação preventiva desta Corte de Contas”, afirma Graciosa na decisão, ao justificar a suspensão do edital até o julgamento definitivo do mérito.
O que foi determinado
Além de suspender o pregão, o TCE determinou que a Seap não adjudique, homologue nem celebre qualquer contrato relacionado à licitação enquanto a análise não for concluída. A secretaria terá 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas.
O Tribunal também ordenou uma diligência interna, para que a Secretaria-Geral de Controle Externo faça uma análise ampla do novo edital, inclusive sobre pontos não levantados inicialmente pelos representantes. Após essa etapa, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas.
Procurada, a Seap ainda não se manifestou.
