STF determina novas regras para pagamentos de magistrados
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) é o terceiro que mais pagou valores acima do teto constitucional a magistrados no país. Entre janeiro e novembro de 2025, juízes e desembargadores receberam R$ 839,8 milhões acima do limite legal. Leia mais abaixo.
Mesmo sem considerar o mês de dezembro – os contracheques do mês não estavam disponíveis na época em que o levantamento foi feito –, o TJ-PR figura entre os tribunais com maiores pagamentos extrateto no país, ficando atrás apenas de São Paulo, com R$ 3,9 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,2 bilhão pagos acima do teto.
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O levantamento é da ONG Transparência Brasil, em parceria com a República.org, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O teto constitucional do funcionalismo público corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, o valor subiu de R$ 44 mil em janeiro para R$ 46,3 mil nos meses seguintes.
Segundo o coordenador de projetos na Transparência Brasil, Cristiano Pavini, dois tipos de verbas ajudam a explicar os altos valores pagos no Paraná.
Uma delas são os pagamentos retroativos, que somaram quase meio bilhão de reais distribuídos ao longo de 2025. A outra é a licença compensatória, um tipo de adicional que prevê um dia de folga a cada três trabalhados em casos de acúmulo de serviço e que pode ser convertido em dinheiro.
“São praticamente R$ 150 milhões distribuídos sob essa rubrica, que é um benefício que a Transparência Brasil considera ilegal. Não deveria ser distribuído porque não existe uma previsão em lei nacional”, explicou.
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Reprodução/RPC
Remunerações elevadas
Atualmente, o Judiciário do Paraná conta com 822 juízes e 131 desembargadores.
O levantamento também mostra que o maior valor pago a um magistrado paranaense, em um único mês, foi de R$ 249,9 mil. O valor é mais de cinco vezes maior que o teto.
Em comparação, o valor equivale a 164 salários mínimos da época. Considerando a renda média mensal no estado, o valor pago ao magistrado equivale ao recebido por cerca de 90 famílias paranaenses.
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Mudanças com decisão do STF
No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou novas regras para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público.
Na prática, a decisão limita os chamados “penduricalhos”, que são adicionais pagos além do teto constitucional. As novas regras começam a valer em abril e devem impactar os salários pagos a partir de maio.
Pelo novo modelo, a soma de benefícios fica limitada a até 70% do teto. Esse percentual é dividido em duas partes iguais. A primeira prevê a valorização por tempo de carreira, com adicional de 5% a cada cinco anos, limitada a 35 anos de exercício.
A segunda trata das verbas indenizatórias que incluem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, férias não tiradas e acúmulo de jurisdição.
Entre os pontos definidos, o STF proibiu o pagamento de benefícios como as licenças compensatórias, que podem aumentar a remuneração mensal de magistrados, promotores e procuradores em cerca de 30%.
A decisão também determina mais transparência. Tribunais e Ministérios Públicos deverão divulgar mensalmente, de forma detalhada, a remuneração de cada integrante. As informações devem ser publicadas nos sites das instituições, detalhando todos os valores, sob pena de responsabilização dos gestores.
Tribunal de Justiça e MPPR
RPC
O que dizem as entidades
Para a Transparência Brasil, a decisão tem efeito ambíguo. Ao mesmo tempo em que cria limites, também legitima pagamentos acima do teto dentro de uma nova faixa.
“Então, o que se espera, de modo geral, é que a partir da decisão da Suprema Corte, haja uma redução nesses valores exorbitantes pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados e também pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores”, afirma Cristiano.
Em nota, o Ministério Público do Paraná informou que segue os parâmetros constitucionais e que vai cumprir as determinações do STF. O órgão afirmou ainda que analisa a decisão para garantir a aplicação correta das novas regras.
O g1 também procurou o Tribunal de Justiça do Paraná, mas não houve retorno.
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