A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionava o aumento do pedágio na rodovia BR-040, no trecho entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Aumento da tarifa
Em novembro de 2025, uma nova concessionária assumiu a administração da rodovia e aumentou o valor da tarifa do pedágio de R$ 14,50 para R$ 21. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o aumento.
Entretanto, o Partido Renovação Democrática (PRD) entrou com uma ação alegando que o reajuste violaria princípios constitucionais. O partido ainda pediu a suspensão dos atos e a redução do valor cobrado.
Segundo a ministra, ações como essa não podem ser utilizadas para substituir recursos ou outras medidas processuais ordinárias. ADPF é um instrumento de controle de constitucionalidade no Supremo e não pode ser usada para resolver situações concretas ou para defender interesses das partes.
Por fim, a relatora observou que a análise do caso demandaria o exame de normas infraconstitucionais relativas à concessão de serviços públicos.
Sem demonstração de ofensa direta à Constituição, a ação também não preenche as condições para tramitação na Corte.
