O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar uma ação que pede a definição de limites para acordos de colaboração no país. O ministro Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (8) o processo para julgamento no plenário físico da Corte.
A ação foi protocolada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e questiona a forma como acordos de delação premiada vêm sendo firmados no Brasil. O pedido central é que o Supremo estabeleça parâmetros claros para esses acordos, incluindo restrições em determinadas circunstâncias.
A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, incluir o processo na pauta do plenário.
Ação pede regras para limitar delação premiada
Entre os pontos apresentados na ação está o pedido para que a Corte determine a nulidade de acordos de delação premiada firmados com investigados que estejam presos no momento da negociação.
A argumentação sustenta que a condição de privação de liberdade, ou seja, o delator estar preso, pode comprometer a voluntariedade do acordo.
Outro ponto questionado envolve a chamada delação cruzada, quando um investigado apresenta acusações contra outro investigado. O partido pede que esse tipo de colaboração não seja utilizado como base para a decretação de medidas cautelares.
Além disso, a ação solicita que o Supremo estabeleça parâmetros legais para a negociação das cláusulas desses acordos, garantindo liberdade para as partes pactuarem as condições dentro dos limites previstos em lei.
Julgamento ocorre em meio ao caso Banco Master
A análise do tema ocorre em um momento em que a delação premiada volta ao centro do debate público.
Isso porque o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de colaboração premiada no âmbito de investigações em curso.
A eventual definição de parâmetros pelo Supremo pode influenciar a forma como acordos desse tipo serão conduzidos em processos futuros, especialmente em casos envolvendo investigações de grande repercussão.
Avaliação do especialista
Na avaliação do advogado Frederico Junkert, a ação apresentada pelo PT em 2021 levanta preocupações sobre os efeitos práticos no uso da colaboração premiada. Segundo ele, a ADPF 919 busca limitar as hipóteses de celebração e a validade dos acordos, incluindo a possibilidade de anular colaborações firmadas durante uma prisão preventiva posteriormente considerada ilegal. Para Junkert, essa interpretação pode gerar insegurança jurídica.
“A hipótese de que, no caso de julgamento de uma prisão preventiva considerada ilegal, o acordo de colaboração premiada celebrado durante essa prisão também seria contaminado por essa nulidade gera um extremo risco de insegurança jurídica”, afirmou.
O advogado argumenta que essa lógica “submete o acordo de colaboração premiada ao crivo discricionário dos juízes no futuro sobre a legalidade ou não da prisão”, o que, em sua avaliação, pode enfraquecer o instituto da colaboração premiada no país.
“O ministro Alexandre Moraes, não por coincidência, resolveu desenterrar essa ação justamente no momento em que se questionam uma série de atitudes de ministros do Supremo em relação ao escândalo do Banco Master e ao acordo da sua esposa”, critica o advogado.
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