Sede da Polícia Civil do RJ
Tomaz Silva/Agência Brasil
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro informou à Justiça que policiais civis estão se passando por integrantes da instituição para cumprir mandados de prisão.
Segundo o órgão, ao menos seis casos foram identificados. Neles, foragidos teriam sido enganados em uma espécie de armadilha. Parte das ocorrências, de acordo com a Defensoria, aconteceu dentro de dependências da própria instituição.
Na terça-feira (7), a 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu a prática e determinou que a Secretaria Estadual de Polícia Civil identifique os agentes envolvidos.
Em nota, a Defensoria Pública do RJ informou que abriu investigação interna para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos. O órgão também reafirmou o compromisso com a legalidade e a confiança no sistema de Justiça (leia a íntegra da nota ao fim da reportagem).
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Como é a ‘armadilha’
Muitas vezes, uma pessoa que responde por algum crime não tem condições de pagar a um advogado — nesses casos, a Defensoria Pública assume o processo e designa um defensor, que passa a acompanhar o andamento na Justiça.
De acordo com a Defensoria, policiais civis procuravam, no banco de dados de foragidos, quem recorreu à entidade para a defesa. Esses agentes, segundo a denúncia, criaram perfis no WhatsApp com a identidade visual do órgão e disparavam mensagens para os números que constavam no processo.
Quando o foragido respondia, os falsos defensores marcavam uma reunião presencial para tratar de trâmites, e algumas aconteceram dentro da Defensoria — os policiais também teriam forjado identidades funcionais. O procurado, então, era preso no momento que aparecesse no encontro.
Segundo o processo, ao menos 3 unidades policiais — da 19ª DP (Tijuca), da 66ª DP (Magé) e da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) — teriam recorrido à prática nos últimos meses.
De acordo com a Defensoria, há registros de “prisões-armadilha” na capital e na Baixada Fluminense.
Caso em Magé motivou pedido urgente
Um dos episódios citados no processo ocorreu na comarca de Magé, onde, segundo a Defensoria, policiais da 66ª DP teriam ido até a casa de familiares de um assistido se passando por defensores públicos, armados e portando algemas.
Para dar credibilidade à abordagem, os agentes teriam levado cópias reais de peças processuais.
Ainda conforme a ação, os policiais utilizaram o WhatsApp para convencer o homem a comparecer ao Fórum de Magé, onde foi preso ao chegar.
Para a Defensoria, a prática gera um “efeito inibidor” no acesso à Justiça, afastando pessoas em situação de vulnerabilidade do atendimento jurídico gratuito, por medo ou desconfiança.
Justiça vê risco ao acesso à Justiça
Na decisão, o juiz Daniel Calafate Brito afirmou que há indícios suficientes de irregularidade com base em mensagens, áudios e registros de câmeras de segurança apresentados no processo.
“O uso indevido da identidade institucional da Defensoria Pública, se confirmado, compromete a confiança da população em instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, escreveu o magistrado.
Ele destacou ainda que a continuidade das condutas poderia gerar danos irreparáveis ao acesso à Justiça e à dignidade de pessoas presas.
Proibição e multa por descumprimento
Com a decisão, o Estado do Rio, nesse caso a Polícia Civil, foi proibido de:
utilizar o nome, a logomarca ou símbolos da Defensoria Pública em comunicações para captura de pessoas;
simular agendamentos ou procedimentos da Defensoria para realizar prisões;
criar ou manter perfis falsos que se passem por defensores públicos ou pela instituição.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil.
Polícia Civil terá que identificar agentes
O juiz também determinou que a Polícia Civil apresente, em até 5 dias, a identificação completa dos policiais envolvidos nas operações investigadas, tanto na capital quanto em Magé, incluindo nome, matrícula e lotação.
Além disso, concessionárias de telefonia e a própria Polícia Civil deverão informar a titularidade e fornecer registros de comunicação de números utilizados nos contatos denunciados pela Defensoria.
O secretário de Polícia Civil, delegado Delmir Gouvea, foi intimado pessoalmente para garantir o cumprimento imediato da decisão.
O Estado do Rio ainda será citado para apresentar contestação, e o Ministério Público foi comunicado para acompanhar o caso.
O que dizem os citados
Nota da Defensoria Pública
“A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de seis casos em que policiais civis teriam se passado por Defensores Públicos e, de imediato, adotou as providências institucionais cabíveis, com o envio de ofícios à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Segurança Pública para a devida apuração dos fatos.
Desde o conhecimento dos fatos, foi instaurado procedimento interno no âmbito da Coordenação Criminal (COCRIM), com a expedição de ofícios à Chefia da Polícia Civil e à Secretaria de Segurança Pública. A instituição também já está providenciando a coleta de informações, a análise das evidências e a identificação dos agentes públicos eventualmente envolvidos, com o objetivo de assegurar a devida responsabilização pelo uso indevido da logomarca e do nome da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública destaca que atua como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela promoção dos direitos humanos e pela defesa integral e gratuita da população, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, não tolera qualquer conduta que comprometa a confiança da sociedade, a lisura das investigações ou a integridade do sistema de Justiça.
Por fim, a Defensoria reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a ética pública e a proteção dos direitos fundamentais, acompanhando o caso com rigor e adotando todas as medidas necessárias para a preservação do Estado de Direito e do acesso à Justiça, merecendo repúdio toda e qualquer ação maliciosa que iniba o jurisdicionado de procurar a Defensoria Pública”, disse a Defensoria Pública.”
Nota da Polícia Civil
“A Polícia Civil informa que foram instaurados inquérito policial e sindicância disciplinar. Todos os mandados de prisão foram cumpridos e, em nenhum caso, houve relaxamento por parte da Justiça. Diligências estão em andamento para apurar os fatos.”
