Câmara Municipal de Belo Horizonte
Cláudio Rabelo/CMBH
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (9) uma lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que promove uma reforma administrativa no Legislativo municipal. O texto prevê mudanças na estrutura dos cargos dos gabinetes e na jornada de trabalho de assessores.
A mudança mais significativa para o funcionamento cotidiano do Legislativo é a autorização para que os vereadores reduzam a jornada de trabalho de seus assessores parlamentares.
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Antes fixada obrigatoriamente em 40 horas semanais, a carga horária agora pode ser baixada para 30 horas, bastando uma decisão por escrito do titular do gabinete. O texto não menciona redução proporcional nos salários.
O g1 procurou a Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
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Ano eleitoral
A medida entra em vigor em 1º de maio – ou seja, em um ano de eleições, em que diversos vereadores devem se candidatar.
O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, afirma que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há impedimento direto previsto pela lei eleitoral para a redução de jornada.
“A eleição não é municipal. Mesmo que existam vereadores candidatos, estamos falando de servidores da câmara municipal. Não é o âmbito da eleição desse ano, logo, não há restrição eleitoral”, afirmou Rollo.
O especialista, entretanto, faz ressalvas quanto à ética na administração pública.
“O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço. Além disso, se a redução da jornada for para permitir fazer campanha, há também a possibilidade de improbidade, se comprovar que usaram uma nova lei para burlar a lei que não permite o uso de poder público para fins eleitorais”, completou.
Estrutura administrativa dos gabinetes
A nova legislação também extinguiu os cargos que tinham funções e nomes fixos nos gabinetes, como os de Chefe de Gabinete Parlamentar, Atendente Parlamentar e Auxiliar Legislativo.
Com isso, os vereadores deixam de ter a obrigação de preencher essas vagas específicas e passam a contar com um quadro único de até 18 assessores parlamentares por gabinete.
Na prática, o número total de funcionários por vereador permanece o mesmo, já que a regra anterior previa 15 assessores “livres” e 3 de cargos fixos.
Agora, o parlamentar tem liberdade para definir a hierarquia e as funções de toda a sua equipe de 18 assessores.
Novas vagas no gabinete da Presidência
A estrutura da Presidência da Câmara também passou por alterações, com o número total de funcionários subindo de 27 para 29.
Foi criado o cargo de Assessor da Presidência, com 4 vagas voltadas para o apoio estratégico e político ao presidente da Casa. Essas novas vagas substituem o antigo cargo de Atendente da Presidência, que foi extinto.
Justificativa legal e impacto nos cofres públicos
De acordo com o projeto que deu origem à lei, a reforma foi necessária para atender a uma ação judicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionava a legalidade de cargos como “atendente” e “auxiliar” por não possuírem funções de chefia ou assessoramento real.
Sobre o custo da mudança, a Câmara Municipal informou que não haverá aumento de despesas com os gabinetes dos vereadores.
O dinheiro que era usado para pagar os salários dos cargos extintos foi transferido para o limite total de verba de cada gabinete, permitindo que o vereador distribua esses valores entre seus assessores conforme sua necessidade. As despesas serão pagas com recursos próprios do Legislativo.
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