Pagamento de R$ 22,6 milhões para compra de terreno usado para Expoacre segue suspenso
O pagamento de R$ 22,6 milhões pela desapropriação de uma área destinada à Expoacre, em Rio Branco, segue suspenso após nova decisão do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). A suspensão foi mantida durante reunião plenária nesta quinta-feira (9). O terreno também deve ser usado como nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
👉Contexto: A compra do novo espaço foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 30 de março deste ano, com a informação de uma “desapropriação amigável” de um lote próximo à Cidade do Povo, visando uma infraestrutura mais ampla. Contudo, o TCE suspendeu o pagamento, apontando falta de transparência e risco de prejuízo ao estado. A secretaria nega irregularidades.
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A conselheira Naluh Gouveia disse que, após a suspensão, deve ser feita uma análise criteriosa do TCE com a Controladoria Geral da União (CGU), para definir o novo valor a ser pago na compra do lote.
Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre segue suspenso pelo TCE em Rio Branco
Jhenyfer de Souza/g1
“A medida que era apenas uma decisão da relatora da Secretaria de Agricultura, passa agora a ser do Tribunal de Contas, onde todos os conselheiros foram a favor de pedir a imediata suspensão da compra daquele terreno”, resumiu.
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Em nota ao g1, a secretária estadual de agricultura Temyllis Lima da Silva afirmou que não fez pagamento da indenização, atendendo à determinação do TCE, e que não houve irregularidades ou desconformidades legais no pedido de desapropriação do lote. (Confira a nota completa mais abaixo)
“Decidimos manter, preventivamente, a suspensão de atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, no que diz respeito ao pagamento relacionado ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural, até que o Tribunal tenha tempo hábil para realizar a devida análise de mérito”, destacou.
Terreno
Segundo o TCE-AC, a área desapropriada, que fica na BR-364, tem extensão de 75,5 hectares, com custo médio de cerca de R$ 300 mil por hectare. No entanto, o órgão afirma que não conseguiu verificar se o valor está compatível com o mercado nem quais critérios foram usados na avaliação.
O pagamento foi suspenso na última semana pelo TCE, que também solicitou à Seagri a apresentação da documentação que embasou a desapropriação para o caso ser analisado pelo plenário do órgão.
Outro ponto levantado foi a falta de informações no sistema oficial de controle e a limitação de acesso ao processo administrativo, o que dificultou a fiscalização. O valor seria pago em três parcelas mensais, sendo a 1ª para pagamento até o dia 31 de março deste ano.
PGE pediu arquivamento
No documento, assinado pelo procurador Lucas Grangeiro Bonifácio, foi informado que o processo de quisição utilizou todos os requisitos da Lei Estadual, afastando qualquer dúvida sobre a regularidade do procedimento.
Conforme o processo, a indenização, fixada no valor de 22,6 milhões, demonstrava a razoabilidade e a busca pelo preço justo, visto que foi feita com base em um Laudo Técnico de Avaliação em conformidade com as normas técnicas da ABNT.
“Ao final, seja o presente processo de inspeção julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento, reconhecendo-se a legalidade dos atos praticados pela Secretaria de Estado de Agricultura”, concluiu.
Nota na íntegra da Secretaria de Agricultura do Acre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) decidiu manter, de forma preventiva, a suspensão de atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, no que diz respeito ao pagamento relacionado ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural localizado na BR-364, em Rio Branco, até que o Tribunal tenha tempo hábil para realizar a devida análise de mérito.
A Secretaria de Agricultura esclarece que, até o momento, o TCE/AC não realizou julgamento sobre a regularidade do procedimento, não havendo qualquer conclusão quanto à existência de irregularidades ou desconformidades legais. A medida cautelar visa assegurar as condições necessárias para uma avaliação técnica mais aprofundada por parte do órgão de controle.
Destaca-se que a própria relatoria do processo indicou que a análise detalhada ainda será realizada, oportunidade em que serão examinados aspectos como a condução do processo administrativo e os critérios adotados na avaliação do imóvel.
O governo do Estado reafirma que o procedimento de desapropriação foi conduzido com base na legislação vigente, com respaldo técnico e jurídico, e que permanece tranquilo quanto à sua regularidade.
A Secretaria ressalta ainda a importância de que a decisão cautelar não seja interpretada como juízo definitivo ou indicação de irregularidade, evitando interpretações equivocadas ou prejulgamentos que possam gerar desinformação ou afetar indevidamente os envolvidos.
Por fim, o governo do Acre reitera seu compromisso com a transparência, o respeito às instituições de controle e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Temyllis Lima da Silva –
Secretária de Estado de Agricultura do Acre
VÍDEOS: g1
