Duplicação da Rodovia Miguel Melhado foi oficialmente entregue no último dia 11
Governo de SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) derrubou uma decisão liminar que impedia o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de desocupar e demolir casas da Rua Juarez de Paula Camargo, no Jardim Campo Belo, em Campinas (SP), por conta das obras de duplicação da Rodovia Miguel Melhado de Campos (SP-324).
Com isso, a autarquia estadual poderá retomar as intervenções para concluir o projeto, embora a via já tenha sido oficialmente entregue pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último sábado (11).
Em 7 de abril, a Justiça de Campinas suspendeu as obras após relatos de desocupações “à força”, sem notificações prévias, em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública do Estado e o DER.
Esses relatos foram trazidos pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e pelo Movimento de Resistência Miguel Melhado, autores da ação judicial.
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Em entrevista ao g1, o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, que representa os grupos, disse que não há mais imóveis às margens da rodovia. Ele também destacou que o processo visa encontrar soluções para a travessia perigosa de pedestres no quilômetro 90,6, com possibilidade de construção de uma passarela — confira a manifestação completa abaixo.
“Será extremamente difícil paralisar o fluxo de veículos na Miguel Melhado, mesmo com o risco à vida dos transeuntes que utilizam a extremidade da estrada para seus afazeres”, ponderou Gandolfo.
TAC e soluções oferecidas
Trecho da Rodovia Miguel Melhado, em Campinas (SP)
Governo de SP
A área de domínio do DER abrange 25 metros à esquerda e outros 25 à direita da faixa amarela no meio da rodovia. Sendo assim, qualquer imóvel construído nessa área é considerado irregular, sem necessidade de processo de desapropriação.
No entanto, considerando o trecho das obras da Miguel Melhado, 116 famílias ou residiam ou mantinham algum comércio dentro dessa área de domínio.
Para não fazer apenas o despejo delas, em novembro de 2025 um TAC foi firmado entre a Defensoria Pública e o DER:
As famílias devem receber um auxílio-aluguel de R$ 605 até conseguirem uma nova residência;
Além do valor mensal de auxílio, as famílias têm direito a uma carta de crédito de até R$ 200 mil — o Estado compra o imóvel e dá à família;
Para os comerciantes, foi sugerida a transferência para trecho do antigo traçado da Rodovia Santos Dumont (SP-75), que pertence ao departamento.
O TAC também fixa um prazo mínimo de 30 dias para a desocupação voluntária. Isso significa que a partir da notificação para sair do imóvel, as famílias têm pelo menos um mês para providenciar outro local para morar, com acesso garantido ao auxílio-aluguel.
Despejos forçados
Demolições forçadas teriam acontecido no início deste mês
Reprodução/TJ
Segundo a Proesp e o Movimento de Resistência Miguel Melhado, entre os dias 2 e 6 de abril pessoas foram obrigadas a deixar as suas casas, algumas delas antes mesmo do fim do prazo de 30 dias para desocupação. Há relatos de uso de força, intimidação e ameaça.
Isso fez com que os grupos ajuizassem uma ação. No último dia 7, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas apontou uma possível violação ao TAC e determinou, em caráter liminar, que o DER deixasse de demolir casas ou despejar moradores.
Recurso e derrubada de liminar
A autarquia estadual recorreu da decisão ao TJ, que, no último dia 9, derrubou a liminar que impedia o DER de desocupar moradores e demolir casas da Rua Juarez de Paula Camargo.
No despacho, o relator Dimas Borelli Thomaz Júnior citou “perigo de demora”, já que as obras seriam interrompidas a ponto de atrapalhar a entrega da duplicação, e lembrou que as tratativas do departamento com os moradores vêm desde dezembro de 2025.
“É certo que o DER tem envidado esforços para obter informações bancárias dos moradores para viabilizar o pagamento do aluguel social, havendo menção de que esses dados foram, deliberadamente, omitidos para, em tese, postergar a desocupação dos imóveis localizados em faixa de domínio da autarquia estadual”, disse.
“Com nota de que os ocupantes da área receberam cheque emergencial no valor de R$ 605, referente à desocupação do imóvel e, ainda, obtiveram instruções para a retirada do valor junto ao banco”, completou.
O que envolve a obra
Trecho da Rodovia Miguel Melhado, em Campinas (SP), durante as obras
Reprodução/EPTV
As obras de duplicação e melhorias da rodovia começaram em setembro de 2022. O investimento previsto é de R$ 100,5 milhões no trecho entre os quilômetros 87,4 e 90,6, que passa pelos bairros Jardim São Domingos, Jardim Marisa, Jardim Campo Belo e Cidade Singer.
O pacote ainda inclui implantação de ciclovia e passeio, além de intervenções no trecho de intersecção da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), Anel Viário de Campinas, até a Rodovia Santos Dumont (SP-075) e acesso ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
A Miguel Melhado interliga a Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (Anel Viário de Campinas) à Santos Dumont e ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
O que diz a defesa da Proesp e do Movimento Miguel Melhado
Na ação civil pública da PROESP, há dois eixos:
1) era a interrupção das demolições com a agressividade do DER e sua empreiteira, Compec Galasso Ltda.;
2) manutenção da interrupção da estrada. Como distribuímos no dia 7 de abril (terça), no último sábado (11/4) ela foi inaugurada com aval da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (documento ao qual ainda não tive acesso), sendo aberta ao trânsito de veículos no mesmo sábado.
Com os fatos recentes somente temos a questão da travessia perigosa de pedestres no quilômetro 90,6. Registro e agradeço as notícias dos últimos dias muito bem elaboradas por sua equipe e os telejornais da EPTV.
Enquanto houver o agravo de instrumento no TJSP, a ação em Campinas fica sujeita à resolução do recurso no TJ para ter continuidade.
Será extremamente difícil paralisar o fluxo de veículos na Miguel Melhado, mesmo com o risco à vida dos transeuntes que utilizam a extremidade da estrada para seus afazeres.
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