STF volta a julgar ações que discutem o “mínimo existencial” em casos de endividamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (23), as ações que discutem o chamado “mínimo existencial”, um mecanismo usado na proteção de consumidores em situações de endividamento. Já há maioria na Corte para determinar ao Conselho Monetário Nacional que faça anualmente estudos para atualização do valor. O… Continue lendo