O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso está proibido de aprovar novas leis na tentativa de garantir o pagamento de “penduricalhos” acima do teto constitucional.
Dino proíbe que Congresso aprove novas leis para garantir pagamento de ‘penduricalhos’ fora do teto
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