A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no último dia 23 uma emenda ao projeto de reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil. A proposta, batizada de “gratificação faroeste” pela imprensa, permite que agentes recebam entre 10% e 150% do salário caso apreendam armas de grande calibre ou “neutralizem” criminosos em operações.
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O texto foi encaminhado na última sexta-feira (03) ao governo do Estado, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a lei. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o governador Cláudio Castro (PL) vete integralmente a proposta.
Riscos na segurança pública
Por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o MPF destacou que não há evidências de que a chamada “gratificação faroeste” leve benefícios à segurança pública, e sim o efeito contrário: a medida tende a estimular o uso excessivo da força e o aumento da letalidade policial, resultando em mais violência e insegurança.
Em entrevista ao Portal iG, o especialista em segurança pública José Vicente observa que a medida pode estimular o uso descontrolado da força e aumentar mortes em operações.
Ele aponta que a medida revive experiências anteriores no Rio de Janeiro com “péssimos resultados”. A gratificação faroeste, que incluía promoção por bravura e prêmios em dinheiro, foi instituída em 1995 no governo Marcello Alencar. Com ela, policiais e bombeiros recebiam aumentos salariais de 10% a 120%.
Durante seus cinco anos de vigência, mais de três mil policiais militares, mil policiais civis e 1.600 bombeiros receberam o prêmio em dinheiro.
O especialista explicou que qualquer conduta com potencial de violar normas sociais ou legais depende de “um bom grau de monitoramento”, como a estruturação de câmeras corporais, treinamento, supervisão e políticas internas contundentes.
Gratificação faroeste
A proposta aprovada pela Alerj prevê a concessão de gratificação pecuniária a policiais civis pela chamada “neutralização de criminosos”, sem definir exatamente o que seria a neutralização. Na prática, a expressão é entendida como matar suspeitos em confrontos policiais.
Vicente criticou a medida que, diante de deficiências nos controles habituais, uma gratificação desse tipo tende a incentivar “aquilo que deveria estar sendo controlado”.
“Esta política acaba estimulando o descontrole da força, deixando a um critério muito elástico por parte de policiais. Não todos, mas alguns suficientemente para causar um estrago bem razoável na sociedade”, afirmou ao portal iG.
Interpretação do termo “neutralizar”
Um ponto central, segundo Vicente, é a ambiguidade dos termos jurídicos usados na proposta. “As próprias expressões contidas nos artigos da lei são ruins, porque elas não são claras. Quando ela fala ‘neutralizar um criminoso’, você neutraliza o criminoso prendendo o criminoso. Então, cada prisão em flagrante vai dar gratificação também? Essa é uma questão, né? É interpretar”, questionou. Para o especialista, qualquer uso da força pode ser enquadrado como “neutralizar”, como por exemplo uso de spray de pimenta ou de arma de choque — o uso da força é sempre um ato de neutralizar o que ameaça o policial ou ameaça terceiros.
“Devia ser o contrário. Você pode premiar a prisão, a apreensão de armas. Mas, havendo letalidade — que é um incidente não desejado da ação policial — você retiraria a gratificação. Seria um recado melhor sobre o uso da força e o controle do uso da força”, observa Vicente em entrevista ao iG.
Governador deve vetar projeto
Cláudio Castro comentou sobre o projeto durante um compromisso público nesta segunda-feira (06). Ele afirmou que pretende vetar a chamada “gratificação faroeste”, para não ferir o regime de recuperação fiscal.
José Vicente observa que, caso aprovada, “a consequência inevitável é a morte de inocentes” e uma maior frequência do envolvimento policial em ações letais.
Para o especialista, a gratificação proposta “derruba qualquer estrutura que porventura houvesse no Rio para contenção do uso da força”.
