O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), principal organização não governamental do País que faz monitoramento e análise dos orçamentos e das políticas públicas sociais, publicou recentemente um estudo que apresenta números extremamente preocupantes sobre a queda de investimentos por meio do orçamento público federal na área da infância e adolescência, destacando que “o orçamento destinado à infância permanece baixo frente à sua representatividade na população brasileira, evidenciando a necessidade de ampliar investimentos em políticas públicas estruturantes, que vão além da transferência de renda”. Com esta afirmação, o instituto deixa claro que as políticas públicas para a infância e adolescência não podem se restringir apenas ao principal programa de transferência de renda – o bolsa família, mas que devem existir vários programas e serviços com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como de atendimento e orientação às famílias; de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual; de erradicação do trabalho infantil; de atendimento e atenção à saúde mental e da dependência de drogas (drogadição) e álcool (alcoolismo); de atendimento às vítimas de maus-tratos e violência; de convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes vítimas de abandono e violência doméstica; de medidas socioeducativas aos adolescentes acusados de atos infracionais (crimes), e também programas de oportunidades e inclusão, voltados à aprendizagem, estágios e ao primeiro emprego. Com essas ações e políticas públicas teríamos uma rede social consolidada, para o cumprimento da previsão constitucional de “Proteção Integral” das crianças e adolescentes. Uma realidade ainda muito distante no nosso País! O estudo do Inesc destaca que “o investimento em infância e adolescência caiu no último ano e representa apenas 4,4% do orçamento do governo federal”; que “o gasto social com crianças e adolescentes recuou 9,6% entre 2023 e 2025”; “os recursos para crianças e adolescentes seguem concentrados na assistência social, com forte peso do Bolsa Família”; “que a execução de políticas de enfrentamento às violências é baixa e limitada”; “que o financiamento para creches e pré-escolas foi retomado, mas as desigualdades persistem”; que “crianças enfrentam níveis mais altos de pobreza, com forte recorte racial e territorial” e o relatório aponta a “necessidade de ampliar investimentos e qualificar o gasto público”.
A pesquisa do Inesc comprova que o investimento federal em políticas públicas voltadas à infância e adolescência apresentou redução em 2025. A execução do gasto social com crianças e adolescentes recuou de R$ 265,9 bilhões em 2023 para R$ 240,2 bilhões em 2025, uma queda real de 9,6% no período”. Todos esses dados e informações compõem o relatório do Inesc “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas”, com verificação e análise das informações governamentais da previsão e da execução orçamentária de 2025, comparando com os anos anteriores. O texto demonstra que a falta de recursos gera graves prejuízos à efetivação dos direitos fundamentais da infância e adolescência previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre a concentração dos recursos do orçamento da União para a infância e adolescência no Bolsa Família, o relatório cita “que a maior parte dos recursos continua concentrada na assistência social. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome respondeu por 50,7% das despesas federais do setor, sendo que 88,7% desse valor foi destinado ao Programa Bolsa Família, que concentra 45% de todo recurso direcionado para a infância e adolescência”.
O estudo, porém, reconhece a retomada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que “voltou a receber apoio financeiro relevante do governo federal no ano passado. Após quatro anos sem financiamento da União, municípios receberam transferências que somaram R$ 21,5 milhões para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento dessa violação”.
No entanto, já sobre a execução dos orçamentos para as políticas e ações de enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, o relatório define que foi lenta e limitada no último ano de 2025, elencando que “apenas 39,6% do valor autorizado para a ação específica da área, foram executados pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania”, e que ainda esse percentual corresponde a R$ 390,36 mil em pagamentos de despesas de anos anteriores, chamados de restos a pagar e que o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) registrou aumento de recursos em 2025, atingindo R$ 13,4 milhões a mais em recursos executados do que em 2024.
Na área da educação o relatório reporta que na educação infantil “houve retomada do financiamento federal para a construção e manutenção de creches e pré-escolas”, após anos de baixo financiamento federal para a expansão de vagas. Devemos ressaltar que dados do IBGE divulgados em dezembro de 2025, sobre 2024, evidenciam que apenas 39,7% das crianças de 0 a 3 anos estavam matriculadas em escolas (creches), e 93,5% das crianças com 4 e 5 anos estavam frequentando as instituições escolares de ensino infantil. O Brasil continua longe de cumprir as metas do próprio Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional.
Pobreza afeta principalmente as crianças e adolescentes
Por fim, o estudo do Inesc cita que as crianças e adolescentes são as mais afetadas pela Pobreza e Miséria no País: Em 2024, enquanto 23,1% da população brasileira estava em situação de pobreza e 3,5% em extrema pobreza, entre crianças e adolescentes de 0 a 14 anos os percentuais chegaram a 39,7% (pobreza) e 5,6% (miséria), em referência aos indicadores sociais do IBGE, adicionando que a pobreza e a miséria vitimam principalmente as crianças negras, indígenas, que residem nas regiões Norte e Nordeste do País.
O relatório conclui que as crianças e adolescentes representam 26% da população brasileira, mas os orçamentos dos programas voltados às crianças e aos adolescentes representaram apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento da União em 2025.
As informações acima por si só já mostram um panorama perturbador da falta de prioridade com a infância e adolescência no País. Se levarmos em conta que 14 crianças e adolescentes são assassinados por dia e mais de 150 meninas e meninos são vítimas de violência sexual também diariamente no Brasil (Unicef e FBSP – 2024), fica evidente que o Estado e a Sociedade Brasileira, por omissão e negligência, são responsáveis por esse quadro perverso de violações e destruição das atuais e novas gerações. Bom sempre lembrarmos da lição de Karl Mannheim:
“O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade!”
