Plenário da Câmara Legislativa do DF durante sessão ordinária.
Carolina Curi/Agência CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, que homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026.
A proposta prorroga a vigência de convênios que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi aprovado por 19 votos favoráveis e quatro ausências.
Com a aprovação, o DF poderá continuar aplicando, até 31 de dezembro de 2026, uma série de incentivos fiscais já existentes, considerados relevantes para áreas sociais e econômicas.
Entre os setores beneficiados estão saúde, educação, transporte público, pesquisa, assistência social e produção industrial.
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De acordo com a justificativa do projeto, a medida não cria novos benefícios, apenas mantém regras já em vigor, garantindo segurança jurídica e continuidade de políticas fiscais alinhadas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O texto acrescenta que a Secretaria de Economia registrou que a proposta contempla os convênios aplicáveis ao DF cujo impacto orçamentário-financeiro consta da projeção da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026.
Veja abaixo os convênios que têm benefícios fiscais de ICMS prorrogados no DF até o fim de 2026:
Convênio ICMS 24/1989 – Isenta ICMS na importação para produção de derivados de sangue
Convênio ICMS 104/1989 – Isenção na importação de bens para ensino, pesquisa e saúde
Convênio ICMS 38/1991 – Isenção para equipamentos destinados a pessoas com deficiência
Convênio ICMS 41/1991 – Isenção para importação de remédios pela APAE
Convênio ICMS 57/1991 – Isenção ou redução do diferencial de alíquota em compras específicas
Convênio ICMS 75/1991 – Redução do ICMS em aeronaves e peças
Convênio ICMS 20/1992 – Isenção na importação de caprinos reprodutores
Convênio ICMS 78/1992 – Dispensa de ICMS em doações à Secretaria de Educação
Convênio ICMS 50/1993 – Redução do ICMS em tijolos e telhas
Convênio ICMS 42/1995 – Isenção para bens de saneamento (ativo fixo)
Convênio ICMS 82/1995 – Isenção em doações para pessoas carentes
Convênio ICMS 84/1997 – Isenção em vendas para órgãos públicos
Convênio ICMS 123/1997 – Isenção para infraestrutura de universidades federais
Convênio ICMS 5/1998 – Isenção na importação de equipamentos médico-hospitalares
Convênio ICMS 47/1998 – Isenção para operações da Embrapa
Convênio ICMS 57/1998 – Isenção em doações para vítimas da seca
Convênio ICMS 95/1998 – Isenção em importação de vacinas e insumos contra doenças
Convênio ICMS 33/2001 – Isenção nas vendas de bolas de aço específicas
Convênio ICMS 38/2001 – Isenção para compra de carro usado como táxi
Convênio ICMS 140/2001 – Isenção em operações com medicamentos
Convênio ICMS 87/2002 – Isenção de medicamentos para o poder público
Convênio ICMS 133/2002 – Redução do ICMS para produtos com regime monofásico (PIS/Cofins)
Convênio ICMS 31/2002 – Isenção na importação para ensino e pesquisa
Convênio ICMS 51/2005 – Isenção em importações ligadas à UnB
Convênio ICMS 79/2005 – Isenção para programas de gestão e controle dos estados
Convênio ICMS 122/2005 – Isenção para equipamentos do Metrô-DF
Convênio ICMS 27/2006 – Crédito de ICMS para financiamento de projetos culturais
Convênio ICMS 30/2006 – Isenção em operações com títulos do agronegócio (CDA/WA)
Convênio ICMS 10/2007 – Isenção na importação para radiodifusão (rádio/TV)
Convênio ICMS 53/2007 – Isenção na compra de ônibus escolares (Programa Caminho da Escola)
Convênio ICMS 26/2009 – Regras para peças substituídas em garantia aeronáutica
Convênio ICMS 73/2010 – Isenção para medicamentos contra gripe H1N1
Convênio ICMS 106/2010 – Isenção no “McDia Feliz” (Big Mac solidário)
Convênio ICMS 38/2012 – Isenção na compra de carros por pessoas com deficiência
Convênio ICMS 56/2012 – Crédito presumido para telecomunicações
Convênio ICMS 61/2012 – Redução do ICMS em importações via regime simplificado (RTU)
Convênio ICMS 91/2012 – Redução de ICMS para bares e restaurantes
Convênio ICMS 137/2015 – Isenção para vendas de associação diplomática (GCCM)
Convênio ICMS 101/2016 – Isenção para materiais de construção básicos
Convênio ICMS 50/2020 – Isenção em serviços de comunicação para ensino a distância
Convênio ICMS 21/2023 – Crédito presumido para diesel/biodiesel no transporte público
Convênio ICMS 56/2024 – Isenção para remédio de distrofia muscular de Duchenne
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