Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís
Divulgação/Governo do Maranhão
Dos 677 internos que saíram dos presídios da Grande São Luís para passar o Dia das Mães com a família, 26 não retornaram no prazo determinado pela Justiça.
Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), os internos que não cumpriram a determinação de retorno são considerados foragidos da Justiça e estão sujeitos à regressão de regime, além de outras sanções previstas.
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Os beneficiados pela saída temporária foram liberados no dia 6 de maio e deveriam retornar aos presídios até as 18h da última terça-feira (12), conforme decisão da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís.
Ao todo, a Justiça do Maranhão autorizou a saída temporária de 820 presos do regime semiaberto da Grande Ilha — São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa — para o Dia das Mães. No entanto, apenas 677 internos deixaram os presídios.
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Saída temporária
A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e podendo ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, que destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo casos de reincidência.
No regime semiaberto, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.
De acordo com o artigo 123 da lei, a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter esse direito, o apenado deve:
Ter comportamento adequado;
Ter cumprido o mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;
Ter compatibilidade do benefício com os objetivos da pena;
Os beneficiados devem cumprir as restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno, não frequentar festas, bares e similares e, outras determinações.
