Ônibus do transporte público municipal de Campinas
Fernanda Sunega/Prefeitura Municipal de Campinas
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), concedida nesta segunda-feira (25), suspendeu o prazo para apresentação de recursos administrativos e interrompeu o andamento da licitação de R$ 11,8 bilhões do transporte público de Campinas (SP).
A medida foi concedida após a empresa Mobicamp, do Consórcio VCP Mobilidade, alegar falta de acesso integral aos documentos do processo durante a fase recursal da concorrência. Com a decisão, ficam suspensas todas as etapas seguintes do certame até análise do colegiado do tribunal.
A liminar, porém, não interfere no processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que no mês passado determinou que a Prefeitura se abstivesse de homologar a licitação após receber uma representação com indícios de irregularidades na concorrência.
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O que muda com a suspensão
O prazo para recursos contra a habilitação das empresas vencedoras venceria à meia-noite desta terça-feira (26). De acordo com a administração municipal, se o processo não tivesse sido suspenso pela liminar, o trâmite seguiria da seguinte forma:
Se houvesse recursos, seria aberto prazo para a apresentação das contrarrazões. Na sequência, a Comissão Especial teria mais três dias úteis para análise das manifestações.
Se a Comissão reconsiderasse a decisão, seria publicado novo resultado da fase de habilitação. Mantida a decisão, os recursos seriam encaminhados ao secretário municipal de Transportes, que tem prazo de até 10 dias úteis para decidir sobre o acolhimento ou rejeição dos recursos apresentados.
A homologação, que seria a próxima etapa, já estava dependendo da análise dos órgãos de controle, como, por exemplo, o TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo). Após essa análise, o processo segue para homologação e, depois, para assinatura dos contratos.
Ainda sobre o processo, a Prefeitura de Campinas informou que não houve restrição de acesso às informações do processo de licitação do transporte público coletivo. O procedimento adotado segue o fluxo administrativo utilizado nos processos licitatórios da Administração Municipal.
“Os interessados que solicitam acesso ao processo e são habilitados para isso, visualizam as movimentações registradas até o momento da liberação da consulta. Havendo novas inclusões posteriormente, é necessária nova solicitação para acompanhamento das atualizações processuais”.
“Diante do grande volume de consultas relacionadas à licitação do transporte público, a Administração Municipal implementou um novo procedimento de acompanhamento contínuo do processo. A partir da primeira liberação, o acesso às movimentações ficará disponível pelo período de 365 dias, sem necessidade de novos pedidos a cada atualização”, completou a administração municipal.
Após suspensão, TCE analisa documentos de licitação do transporte público em Campinas
TCE analisa documentos da licitação
Após determinar que a Prefeitura de Campinas se abstivesse de homologar o resultado do leilão, o TCE-SP iniciou na última terça-feira (19) a análise de documentos relacionados à licitação. Esses documentos detalham informações cadastrais e societárias, e foram encaminhados pela administração e pelas vencedoras do certame: a empresa Sancetur e o Consórcio Grande Campinas.
O objetivo do órgão fiscalizador é esclarecer indícios de “núcleos decisórios comuns” entre as empresas que participaram do processo como supostas concorrentes. Em abril deste ano, o TCE apontou que há uma “teia” de vínculos societários, administrativos e de governança entre as concorrentes, o que levou a uma suspeita de conluio para o resultado do leilão.
No despacho do conselheiro Dimas Ramalho, os materiais serão submetidos ao Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe) para avaliações jurídicas e técnicas, bem como receberão pareceres do Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral do TCE. Cumpridas essas etapas, os documentos retornarão ao gabinete do conselheiro para julgamento do caso.
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Materiais
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irá analisar documentos relacionados à concessão do transporte público de Campinas
Divulgação/TCE-SP
De acordo com a Prefeitura, os materiais reúnem diligências técnicas, financeiras e cadastrais realizadas ao longo da licitação.
O relatório é composto por 18 diligências, sendo oito relacionadas à capacidade técnica, quatro referentes à readequação de planilha orçamentária e modelagem e seis de verificação cadastral das empresas participantes.
Também foram realizadas duas diligências conduzidas pela B3, realizadora do leilão, sobre a composição do capital social dos grupos vencedores.
Representação
A suspensão determinada pelo TCE foi motivada por uma representação. Nela, é apontada uma complexa rede de vínculos entre empresas que participaram da licitação, sugerindo que elas não seriam concorrentes de fato. Entre os indícios levantados estão:
compartilhamento de sócios e administradores entre empresas de consórcios diferentes;
coincidência de endereços, telefones e e-mails entre companhias que deveriam ser concorrentes;
formação de arranjos empresariais que, embora apresentados como independentes, podem ter um núcleo de decisão em comum.
A análise do TCE sugere que empresas que disputaram o mesmo lote, ou que participaram de lotes diferentes, integram uma mesma malha de vínculos indiretos, o que, segundo o órgão, “fragiliza a presunção de autonomia das propostas apresentadas”.
A Prefeitura justificou, em abril, que a checagem de documentação, avaliação da capacidade operacional e técnica, além de outras diligências ocorrem na fase de habilitação.
Nesta terça-feira (19), a administração habilitou as vencedoras do leilão, o que significa que estão aptas à homologação (podem assinar contrato). Há um prazo de três dias úteis para apresentação de recursos e contrarrazões.
Já o Consórcio Grande Campinas negou a existência de vínculo empresarial com as demais empresas citadas pelo TCE. A Sancetur não se manifestou, à época.
Leilão
Leilão de concessão do transporte público de Campinas na B3, em São Paulo
Fernando Evans/g1
O leilão vencido pela Sancetur e pelo Consórcio Grande Campinas concede o sistema de transporte coletivo convencional por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco anos, com valor estimado de R$ 11 bilhões.
De acordo com o edital, venceria a licitação a empresa ou consórcio que oferecesse a melhor proposta para o município; entre os critérios, estava a menor tarifa de remuneração.
Quatro consórcios e uma empresa participaram da sessão pública. Veja abaixo as propostas vencedoras.
A empresa Sancetur venceu o Lote Sul — que atende as regiões Leste, Sul e Sudoeste, com bairros como Centro, Parque Oziel e Ouro Verde. Ela ofereceu R$ 9,54 (deságio de 14,9%) para o valor de tarifa de remuneração, cujo teto estabelecido pelo edital foi de R$ 11,21.
O Consórcio Grande Campinas venceu o Lote Norte — que atende as regiões Norte, Oeste e Noroeste, com bairros como Barão Geraldo e Campo Grande. O grupo ofereceu R$ 9,49 (deságio de 19,3%) para o valor de tarifa de remuneração, cujo teto estabelecido pelo edital foi de R$ 11,76.
Nos dois casos, o resultado veio após a fase de leilão aberto, sendo a disputa pelo Lote Norte a mais acirrada.
⚠️ Tarifa de remuneração é o valor médio usado para calcular o repasse da prefeitura aos grupos que vão operar o transporte público de Campinas. Ele tem como base a quilometragem rodada e o tipo de ônibus que atenderá cada linha.
As empresas não assumem a gestão de imediato. Antes, há uma série de etapas legais a serem cumpridas até o início da operação.
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Fernando Evans/g1
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