A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1. O texto prevê que os trabalhadores tenham dois dias de folga semanais, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. Agora, a proposta será encaminhada ao Plenário da Casa para votação, o que pode ocorrer ainda nesta quarta.
A matéria precisa de ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos, antes de ser encaminhada para trâmite no Senado Federal.
O que diz o texto
A PEC estabelece a redução gradual da jornada de trabalho de 44 horas 40 horas semanais, em 14 meses. Os dois dias de folga por semana, que reduzirão a jornada para 42 horas semanais, inicialmente, passarão a valer 60 dias após aprovação na Câmara e no Senado.
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Em 12 meses, após o prazo de 60 dias, a jornada não poderá ser superior a 40 horas semanais.
O texto, do deputado Leo Prates (Republicanos), assegura que não haverá redução de salários, como também dos pisos salariais.
O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.
O período de transição foi negociada com o governo federal.
Quem fica de fora?
As novas regras da proposta excluem trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, igual ou superior a R$ 21,1 mil. Para esses profissionais, as regras de jornada e controle de ponto não serão aplicadas.
Regimes diferenciados
No caso dos trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12×36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana), a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho será mantida, desde que assegurados dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana.
A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente: 40 horas semanais e dois dias de repouso.
A PEC permite também a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para alguns segmentos da economia, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Regras para servidores públicos também deverão ser tratadas por meio de projeto de lei.
Na noite da última segunda-feira (25), a proposta foi discutida na Comissão Especial e o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos), fez uma longa apresentação do seu parecer, após o acordo firmado entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Naquela sessão, um pedido de vista do deputado Maurício Marconi (PL) adiou a votação.
