O Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta segunda-feira (27) contra as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Agora, Washington terá de responder ao pedido e decidir se abre uma negociação formal com o governo brasileiro. A medida não reduz nem suspende as cobranças. As sobretaxas de 25% e 12,5% continuam valendo durante o processo e podem chegar a 37,5% sobre produtos atingidos pelas duas decisões. Para exportadores brasileiros, portanto, não há alívio imediato.
O pedido de consultas é a primeira etapa do sistema de solução de controvérsias da OMC. Se os dois países não fecharem um acordo, o caso poderá seguir para um painel de especialistas. Depois, ainda há espaço para recurso, cobrança pelo cumprimento da decisão e, em último caso, retaliação comercial. O processo pode levar meses ou anos.
Estados Unidos têm 10 dias para responder
O primeiro prazo corre contra Washington. Pelas regras da OMC, os Estados Unidos devem responder ao Brasil em até 10 dias após receberem o pedido.
As consultas precisam começar em até 30 dias. Nessa fase, representantes dos dois governos discutem as medidas questionadas e tentam chegar a uma saída sem levar a disputa a julgamento. As conversas são sigilosas.
O acordo pode envolver a retirada das sobretaxas, a redução das alíquotas, novas exceções para produtos brasileiros ou outro acerto aceito pelos dois países.
Se os Estados Unidos não responderem dentro dos 10 dias ou não iniciarem as consultas no prazo previsto, o Brasil poderá pedir imediatamente a criação de um painel.
Caso as negociações ocorram, a regra geral estabelece um período de até 60 dias para que os países busquem um entendimento. O prazo pode terminar antes, caso ambos reconheçam que a negociação fracassou.
Brasil poderá pedir julgamento por um painel
Sem acordo, o passo seguinte será um pedido brasileiro para que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC crie um painel.
Esse grupo funciona como a primeira instância de julgamento da disputa. Normalmente, reúne três especialistas independentes, que analisam as tarifas, os argumentos apresentados pelos governos e as regras comerciais citadas no processo.
Os Estados Unidos ainda poderão impedir a abertura do painel na primeira reunião em que o pedido for analisado. Na reunião seguinte, porém, a criação será aprovada, a menos que todos os integrantes da OMC, inclusive o Brasil, decidam rejeitá-la. Por isso, a formação do grupo é considerada praticamente automática quando o país que apresentou a queixa insiste no processo.
Depois da escolha dos especialistas, Brasil e Estados Unidos apresentarão documentos, respostas e argumentos orais. Outros países com interesse comercial no caso também poderão participar como terceiros.
As rgras preveem que o painel conclua o exame em cerca de seis meses. O período entre sua criação e a divulgação do relatório não deveria passar de nove meses, embora disputas complexas possam consumir mais tempo.
Vitória no painel não derruba a tarifa imediatamente
Se o painel considerar que os Estados Unidos violaram as regras da OMC, o relatório recomendará que Washington altere ou retire as medidas.
Mesmo assim, a tarifa não cairá no momento da publicação.
O relatório precisa ser aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Uma das partes também pode recorrer das conclusões jurídicas. É nessa etapa que aparece o principal obstáculo para o Brasil.
O Órgão de Apelação da OMC está sem integrantes e não consegue julgar recursos. O mandato do último membro terminou em 30 de novembro de 2020.
Pelas regras atuais, um relatório de painel não é aprovado enquanto houver um recurso pendente. Assim, os Estados Unidos poderiam recorrer sem que existisse uma instância em funcionamento para examinar o pedido, deixando a decisão sem efeito definitivo por tempo indeterminado.
Há uma alternativa: os dois países podem aceitar uma arbitragem para substituir a fase de apelação.
O Brasil participa do mecanismo provisório criado por integrantes da OMC para contornar a paralisação. Os Estados Unidos não fazem parte do grupo. Qualquer arbitragem, portanto, dependeria de um acordo específico entre Brasília e Washington.
Estados Unidos poderão receber prazo para cumprir decisão
Caso o Brasil consiga uma decisão definitiva, os Estados Unidos serão chamados a informar como pretendem cumpri-la.
Se a retirada imediata das tarifas não for possível, Washington poderá receber um prazo considerado razoável. Esse período pode ser acertado entre os países ou definido por arbitragem. As regras usam 15 meses como referência, mas permitem um intervalo menor ou maior conforme o caso.
A OMC não determina o pagamento de indenização retroativa pelos prejuízos sofridos durante a disputa. A prioridade é fazer com que a medida questionada seja modificada.
Enquanto isso não ocorrer, as cobranças poderão continuar.
Retaliação seria a última etapa
O Brasil só poderia retaliar os Estados Unidos depois de vencer definitivamente a disputa e comprovar que Washington não cumpriu a decisão dentro do prazo.
Antes, os dois países teriam de negociar uma compensação. Se não houvesse acordo em até 20 dias após o fim do prazo de cumprimento, Brasília poderia pedir autorização à OMC para suspender concessões comerciais.
A resposta poderia incluir tarifas sobre produtos estadunidenses. Dependendo da autorização, também poderia alcançar serviços ou obrigações ligadas à propriedade intelectual.
O valor da retaliação teria de ser proporcional ao prejuízo reconhecido no processo. Os Estados Unidos ainda poderiam contestar o montante e levar essa discussão a uma arbitragem.
Esse é o ponto mais distante do processo. Antes dele, Brasil e Estados Unidos ainda poderão negociar e encerrar a disputa por acordo em qualquer etapa.
Até lá, o efeito mais imediato da ação brasileira é diplomático: Washington passa a responder formalmente dentro da OMC, mas as empresas brasileiras continuam pagando as novas tarifas.
