A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, gerou revolta entre políticos da esquerda à direita. O processo tramita sob sigilo, por envolver menor de idade.
Entre os que se manifestaram nas redes sociais nas últimas horas estão a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Nikolas Ferreira (PL). O fato também gerou reações de entidades ligadas à defesa de crianças e adolescentes.
Nesta última semana, os magistrados da 9ª Câmara Criminal do TJMG derrubaram sentença de primeira instância que havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de prisão por um suposto elo familiar e afetivo dele com a vítima.
A mãe da menina, que havia sido acusada de ser conivente com o estupro de vulnerável, também foi absolvida pela Corte.
A legislação penal define o crime de estupro de vulnerável como a prática de “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, com pena de dez a 18 anos de prisão, além de multa.
Chancelada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência aponta ser irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso” para a configuração do crime.
No entanto, o desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual”, com o conhecimento da família dela, e citou que, em depoimento, a menina chamava o acusado de “marido”.
Ministério Público contesta
O Ministério Público de Minas Gerais contestou a decisão judicial.
Em nota, destacou que o ordenamento jurídico do país e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem a “presunção absoluta” de vulnerabilidade de menores de 14 anos, de forma que a preservação do desenvolvimento saudável e da dignidade sexual dessas pessoas se sobrepõe a interpretações sobre consentimento da vítima ou anuência familiar.
O MP disse que vai analisar a decisão e adotar as providências processuais cabíveis.
Já a Defensoria Pública de Minas Gerais, autora do recurso contra a condenação em primeira instância, afirmou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu”, conforme seus deveres constitucionais.
Esquerda e direita criticam
Diante da decisão do TJMG, políticos reagiram nas redes sociais.
A deputada Erika Hilton disse que vai acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a deliberação que, segundo ela, “na prática, liberou a pedofilia”.
“É nojento que, frente a um homem de 35 anos que se ‘relacionou’ com uma menina de 12, a Justiça diga que não há crime, e sim ‘formação de família’. Não há família aí. Há pedófilo e vítima. E não há um ‘relacionamento’. Há um crime, de estupro de incapaz”, disse ela.
Erika Hilton destaca ainda, em sua postagem, que menor de 14 anos é criança. “E é função do estado garantir sua infância plena, não entregar seu corpo a um estuprador”, ressalta.
O deputado Nikolas Ferreira (PL) afirmou que o caso é “extremamente sério” e que o tribunal “inventou uma exceção” à lei ao considerar o suposto vínculo familiar.
“A menina tem 12 anos. A lei é clara: menor de 14 anos, em qualquer relação sexual, é estupro de vulnerável. Não importa se consentiu, não importa se já teve outros relacionamentos, não importa se ela disse que gosta dele. A lei é objetiva”, enfatizou.
Na postagem, Nikolas diz ainda que o homem de 35 anos tem passagem na polícia por agressão, homicídio, tráfico e porte de arma ilegal.
Depois da repercussão do caso, ao menos três projetos de lei foram protocolados na Câmara dos Deputados para “explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável”.
Reações
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se manifestou a respeito do caso, por meio de nota.
A pasta destacou que o Brasil adota a proteção integral de crianças e adolescentes e que são inadmissíveis a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal para relativizar violações.
O ministério acrescentou que “repudia o casamento infantil, prática que constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe”.
Já a Rede Nacional de Conselheiros Tutelares emitiu nota de repúdio em que afirma que “argumentar união familiar para legitimar o abuso sexual é ignorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da nossa Constituição”.
Destaca ainda que “criança não pode ser esposa”, explicita a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos na lei e aponta um “retrocesso” na decisão do TJMG.
A entidade afirmou confiar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar eventual recurso, derrubará o entendimento da Justiça mineira.
O Instituto Liberta também classificou a derrubada da condenação como “um grave equívoco jurídico e um retrocesso na proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.
