Fachada da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (Uipss), no DF
Reprodução
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação civil para obrigar o Governo do Distrito Federal (GDF) a realocar adolescentes internados na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), instalada no Complexo Penitenciário da Papuda, para outras unidades socioeducativas do DF.
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A ação foi protocolada nesta sexta-feira (10). O órgão afirma que o governo não adotou providências mesmo após a expedição de recomendação encaminhada em setembro do ano passado.
Segundo o MPDFT, a permanência dos adolescentes em uma unidade localizada dentro de um complexo penitenciário viola os princípios do sistema socioeducativo e compromete o caráter pedagógico das medidas de internação.
🔎De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas devem garantir responsabilização, reintegração social e proteção de direitos, objetivos incompatíveis com o ambiente prisional.
O MP quer ainda que o GDF:
otimize a ocupação de unidades atualmente subutilizadas
suspenda novos ingressos na UIPSS
destine unidade específica para o acolhimento exclusivo de adolescentes em internação provisória e internação-sanção
apresente plano de desativação da unidade em 30 dias.
Na ação, o MP faz o pedido com o objetivo de ‘racionalizar recursos públicos e melhorar a qualidade da socioeducação oferecida’.
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Plano de desativação
Outro pedido é a apresentação de um plano de desativação da UIPSS, que deve ser apresentado em até 30 dias e executado de forma escalonada:
com início em até 60 dias e conclusão em até 120 dias, acompanhada de relatórios periódicos.
Para o promotor de justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, Renato Barão Varalda, a estrutura atual da UIPSS inviabiliza atividades essenciais ao processo de ressocialização.
Segundo ele, a localização dentro da Papuda dificulta a integração social e o acesso dos adolescentes a cursos educacionais e profissionalizantes.
“O modelo atual compromete a proposta pedagógica da socioeducação. Além disso, a baixa ocupação em outras unidades impede, por exemplo, a realização de cursos profissionalizantes em parceria com o Sistema S, que exige um número mínimo de participantes”, afirmou o promotor.
Área externa da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (Uipss), no DF
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