A Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (21), que a Prefeitura de São Paulo liberasse o serviço de mototáxi na cidade, fornecendo o credenciamento para que a Uber operasse; o município foi informado sobre um prazo de 48 horas para permitir a operação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A Prefeitura, regida pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), discorda da decisão.
Ao justificar o número de mortes de motociclistas na capital, o prefeito afirmou à GloboNews que vai recorrer. A prefeitura garante em nota que “o município permanecerá defendendo a vida”, e apresentou o número de mortes de motociclistas na cidade, somente neste primeiro semestre do ano foram 283 fatalidades.
A Justiça tomou a decisão após a recusa do credenciamento da Uber, pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), no ultimo dia 15 de julho; considerando que a mesma não passa de uma repetição de um ato já considerado ilegal. A decisão anterior já havia determinado que a empresa fosse reconhecida como credenciada, restando ao município apenas oficializar o procedimento. A decisão destaca o entendimento do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que suspendeu a exigência de coberturas adicionais de seguro.
Na semana passada, a gestão municipal havia negado o credenciamento alegando que a empresa não apresentou um dos documentos exigidos pela nova lei, que é utilizado para comprovar a contratação de seguro de acidentes pessoais, e é um requisito na legislação aprovada na Câmara dos Vereadores.
A uber já tinha contestado a reprovação e, após a decisão do judiciário, a empresa se manifestou novamente em nota:
A magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como a ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado. O tribunal pontuou ainda que a própria Uber apresentou, em 17 de julho, a declaração com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice, esvaziando por completo as ‘objeções formais tardiamente suscitadas’ pelo município.
A 99, companhia que também lutava para oferecer o serviço de mototáxi na capital, anunciou em abril de 2026 que desistiu de tentar; já a Uber garantiu que tanto os passageiros quanto os motoristas já estão protegidos pelo seguro e que continuará tentando garantir o direito de operar.
A nova lei
A discordância entre a Prefeitura de São Paulo acerca da liberação do serviço de mototáxi, acontece desde 2023, depois que o Supremo Tribunal Federal declarou que os municípios do estado não poderiam proibir o mototáxi. O Tribunal de Justiça de São Paulo então determinou que a Prefeitura da capital regulamentasse o serviço.
A nova lei, aprovada pela Câmara Municipal, impõe diversas restrições e exigências às empresas, como : garantir o credenciamento da empresa pela Prefeitura; contratar seguro de acidentes e auxílio funeral com cobertura para condutor, passageiro e terceiros; instalar limitador de velocidade no aplicativo; e arcar com custos de equipamentos como placa vermelha, colete refletivo, capacete do passageiro e curso para o motociclista.
O texto também proíbe a circulação do motorista durante eventos climáticos intensos, e em vias de trânsito rápido como as marginais, no centro expandido (área do rodízio) e na zona de máxima restrição à circulação de caminhões.
Na mesma lei, os mototaxistas também encontram algumas exigências, como: ter no mínimo 21 anos; realizar um exame toxicológico; ter habilitação nas categorias “A” ou “AB” há pelo menos dois anos; ser aprovado em curso especializado; e não ter condenações por crimes como homicídio, roubo e estupro.
